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norma nº 1069/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1069 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.069 08 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz SABER, que a Câmara Municipal
de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei;
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
070-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
100-GABINETE DO SECRETÁRIO
25.752.0008.1.027 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.4.4.90.30.00 - Material de Consumo........: «FR 16020000 R$ 300.000,00
3.4.4,90,52.00-Equipamentos e Material Permanente.....FR 16020000 | R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através
do art. 19 serão provenientes de anulação de dotação abaixo:
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
100 - GABINETE DO SECRETÁRIO
25.752,0008.1,027 = ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3,3.3.90.39,00-Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Juridica... FR160020000 R$
500.000,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos seis dias do
mês de março do ano de dois mil e treze,
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos
seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze.
pita Glee di Óiciaa
Chefe de Gabinete

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