| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.069 08 DE MARÇO DE 2013. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei; Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 070-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 100-GABINETE DO SECRETÁRIO 25.752.0008.1.027 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.4.4.90.30.00 - Material de Consumo........: «FR 16020000 R$ 300.000,00 3.4.4,90,52.00-Equipamentos e Material Permanente.....FR 16020000 | R$ 200.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 19 serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 100 - GABINETE DO SECRETÁRIO 25.752,0008.1,027 = ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3,3.3.90.39,00-Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Juridica... FR160020000 R$ 500.000,00 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze, Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze. pita Glee di Óiciaa Chefe de Gabinete