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norma nº 1070/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.070 06 DE MARÇO DE 2013,
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO
CENTRO COMUNITARIO FRANCO ROSSETTI, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legals que lhe são conferidas por Lel faz SABER, que a Câmara Municipal
de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao “CENTRO
COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI” deste Município, no valor total de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), no exercicio financeiro de 2013, que será repassado em 10
parcelas de R$ 4.800,00 (quatro mil e oltocentos reals), de acordo com convênio que será
firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro Canária e a referida entidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão
decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do
benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei
Federal nº 4,320/64,
Art. 4º - Para o repasse da subvenção, a beneficlária deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercicio anterior,
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação de
serviços assistencial prevista em seu estatuto,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos seis dias do
mês de março do ano de dois mil e treze. do
GILDENÊ med o SANTOS
Prefeito Municipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo aos
seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze,
E dultesoisir deorddetia
Noca Chefe de Gabinete

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