| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.070 06 DE MARÇO DE 2013, “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITARIO FRANCO ROSSETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legals que lhe são conferidas por Lel faz SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao “CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI” deste Município, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), no exercicio financeiro de 2013, que será repassado em 10 parcelas de R$ 4.800,00 (quatro mil e oltocentos reals), de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro Canária e a referida entidade. Art. 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4,320/64, Art. 4º - Para o repasse da subvenção, a beneficlária deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercicio anterior, Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto, Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze. do GILDENÊ med o SANTOS Prefeito Municipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze, E dultesoisir deorddetia Noca Chefe de Gabinete