norma nº 660/2001

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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PRASUNO AMOR CONSTRDT] ===
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- LEI MUNICIPAL N.º 660/2001
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Ed AUTORIZA [6] PODER EXECUTIVO
= MUNICIPAL A PROMOVER
4 REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.
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“4 O Preicito Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo,
= no uso das atribuições legais que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmura Municipal aprovou é eu sanciono 4 seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
remanejamento orçamentário por anulação fiscal para o corrente ano de 2001 ar
0 limite de 4% (quatro por cento) de seu valor total, exceto para pagamento de
pessoal e encargos sociais, já contemplados pelo Projeto de Lei nº 667/2001,
aprovado em Sessão Extraordinária do dia 04/10/2001 *
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em
09 de E
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qua) Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
gueto avisos desta Prefeitura, conforme Decreto Municipal de n.º 012/99 datado de
oi 31/03/1999,
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