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norma nº 1071/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRI CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id424

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.071 21 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.”
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
D80-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
100- GABINETE DO SEVRETÁRIO |.
25.752.0008.1.027 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.4,4,90.30.00-Material de Consumo... sencesseeseeess FR 16020000 R$ 300.000,00
3.4,4.90.52,00-Equipamento e Material Permanente...FR 16020000 R$ 50.000,00
Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
através do art,1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo:
080-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
100-GABINETE DO SECRETÁRIO |
25.752.0008,1,027 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.3.90.39,00 Outros Serv, De Terceiros - Pessoa Jurídica..FR 16020000 R$
350.000,00
Art.3º - Fica revogada a lei nº 1,069 de 06 de março de 2013;
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, aos vinte
e um dias do mês de março do ano de dois mil e treze,
Prefeito Mufticipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e treze,
N > ac E ade bh a,
L GÚUAITOLINI DE OLIVEIRA
A Chefe de Gabinet

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