| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2013 |
| Date | 2013-03-28 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.034/2012, BEM COMO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.072, de 28 de março de 2013 “Altera os Anexos da Lei Municipal nº 1.034/2012, bem como o Anexo | da Lel Complementar Municipal nº 009/2008 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º - Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1,034 de 21/05/2012 nas formas do Anexo | e HI, respectivamente, da presente Lei, Art. 2º - Ficam alteradas as Tabelas de Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Anexo 1 da Lei Complementar Municipal nº 009/2008 de 08/05/2008, na forma do Anexo III desta Lei, Art. 3º — Fica vedado o acúmulo de qualquer tipo de gratificação aos servidores públicos municipal aos Poderes Executivo e Legislativo. Art, 4º - Ficam revogados as seguintes Leis que tratam sobre a concessão de gratificações e outros beneficios: Lei Municipal nº 731/2005, Lei Municipal nº 768/2005, Lei Municipal nº 786/2007, Lei Municipal nº 792/2005, Lei Municipal nº 804/2007, Lel Municipal nº 816/2007, Lei Municipal nº 822/2007, Lei Municipal nº 828/2007, Lel Municipal nº 840/2008, Lei Municipal nº 841/2005, Lei Municipal nº 886/2009, Lei Municipal nº 948/2010, Lei Municipal nº 960/2010, e Lei Municipal nº 1,013/2011. Parágrafo Primeiro — Fica ainda revogada qualquer Lei Municipal que conceda gratificação ou verba indenizatória aos Servidores Públicos Municipal do Poder Executivo, exceto as gratificações previstas na Lei que prevê gratificação aos componentes da Comissão de Licitação. Art. 5º - Fica vedada a concessão de qualquer gratificação por serviço extraordinário conforme artigo 120 da Lei Complementar 008/2008, Parágrafo Único - A concessão de remuneração & titulo de serviço extraordinário em conformidade com a legislação vigente (Lei Complementar A 1 ' f. Gildonê Podguh dos Santos Prefeito Mi Imerino PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO nº 008/2008), previsto na SUBSEÇÃO VI, que trata sobre — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - fica vinculada a implantação do sistema de ponto eletrônico biométrico, Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 10 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze, + Gildenê Peréira das Santos Prefeito cipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze, f UN = . À il Sra Save Chefe de Gabinete + unia oe Vuncmemeço É. Cargo de bb Ens - Caiu — F CIC CRI CEM e CSS CEE CE OD me it: SE E asteri ra um 174 É sas [= uno eu] read]! sm me já DMI OE =D tETo EEE TO EE) 5 ja remo o | e ioag [a fina sido tr cad pes sit ço par EESC EIS JERSSS OE ER EO PEDRCRSE MOI RSRS DOT ce CDS! EEE CEU VETO CTT OT DE DE IE Prsdha TEME SE CE ES CE COS DEM EO SI EE TS ES MTO ITS CER AO VS TE ENE EMT SO MO SD EE) (SJ CETEMCO DO DES OD EO FED OD E EM TE EE ESET ES ra E Alo eo diam EM ESDTIERSISEL OO E ER TES REREERA ; Nur E sé 2 HERE ri CALEIO ER EE: O LER O) ES ES OS NERSO ER CIO TS CRIEI OT TO DS CE EE TELCER O DEE EEE ore” Dom sim sir = atiio tejizoss [citas pure tias ELSES COR LES (eo RM SEO STE COEN EEE ESTE: TEC RO oro ETR RSS ETINTE TEC DIES EE EO POIS ED PRE Em DRESS [OECD PE (EST PTE EESTI EE RT SNI SI E E ME To PET ST ATO AEE DEST AO ESPERO O RD POB EO REED EEE RE E SIC CEOTTO ES EUA. e —e ta des Torço do O ê——tçã om om ETIEME ES ESE RE TE cm] ES] ==] TN] m =iias TE E O E SE MEIO BRITES ETR ESTE EESTI E SI ES ED SER ES Dmae De] ses iifico [us Sji ie si] Mao] pur) RI] Maná j To mpi a E] DESSEM E TS ES: 8 FE APART PRE IPS PURE Td RT pa rtiss ESSE gi PRESNTT EM [=EDEoDEscas =EpEcEa: - SAPIRE”) ERAM RAR) ENS BECIE MEET EESTI MET ROL FS GRITA ET BABSTa ES ANA CR GG! oO PSA REIS EIS z EA Sd! NGS RT DEDO CARE EEE CR [ES EE CRT Cr E Em ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO Ae e JA LIMA Estudo Adicional | | my ey] 1.248,00 pe ir PR ER je Nivel Superior 1.366.986 | 1 vs | gaia | LEm. Fpp Prolussor "Hy” Is SS PRRRERa ELO 1 714,06 | 1.114,65 241,18 Professor “V" Pós ES aaa a a LAO7,6S | 196,04 202251) 119741] 280707] 242244] 2.843,54 E Peoagogo | 130686 1495,70 REREEE 1.571,88 ilus 1.810,61 pa EE a mim 109257 as a Graduação serto