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norma nº 1072/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2013
Date 2013-03-28
EmentaALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.034/2012, BEM COMO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.072, de 28 de março de 2013
“Altera os Anexos da Lei Municipal nº
1.034/2012, bem como o Anexo | da
Lel Complementar Municipal nº
009/2008 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos Anexos I e II da Lei
Municipal nº 1,034 de 21/05/2012 nas formas do Anexo | e HI,
respectivamente, da presente Lei,
Art. 2º - Ficam alteradas as Tabelas de Cargos e Classes de Cargos da Parte
Permanente do Quadro de Pessoal do Anexo 1 da Lei Complementar Municipal
nº 009/2008 de 08/05/2008, na forma do Anexo III desta Lei,
Art. 3º — Fica vedado o acúmulo de qualquer tipo de gratificação aos
servidores públicos municipal aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art, 4º - Ficam revogados as seguintes Leis que tratam sobre a concessão de
gratificações e outros beneficios: Lei Municipal nº 731/2005, Lei Municipal nº
768/2005, Lei Municipal nº 786/2007, Lei Municipal nº 792/2005, Lei Municipal
nº 804/2007, Lel Municipal nº 816/2007, Lei Municipal nº 822/2007, Lei
Municipal nº 828/2007, Lel Municipal nº 840/2008, Lei Municipal nº 841/2005,
Lei Municipal nº 886/2009, Lei Municipal nº 948/2010, Lei Municipal nº
960/2010, e Lei Municipal nº 1,013/2011.
Parágrafo Primeiro — Fica ainda revogada qualquer Lei Municipal que conceda
gratificação ou verba indenizatória aos Servidores Públicos Municipal do Poder
Executivo, exceto as gratificações previstas na Lei que prevê gratificação aos
componentes da Comissão de Licitação.
Art. 5º - Fica vedada a concessão de qualquer gratificação por serviço
extraordinário conforme artigo 120 da Lei Complementar 008/2008,
Parágrafo Único - A concessão de remuneração & titulo de serviço
extraordinário em conformidade com a legislação vigente (Lei Complementar
A 1 '
f.
Gildonê Podguh dos Santos
Prefeito Mi Imerino
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
nº 008/2008), previsto na SUBSEÇÃO VI, que trata sobre — ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - fica vinculada a implantação do
sistema de ponto eletrônico biométrico,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à
partir de 10 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos
vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze,
+
Gildenê Peréira das Santos
Prefeito cipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze,
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Chefe de Gabinete +


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ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
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