| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1,073, de 08 de Abril de 2013 “Autoriza o Executivo Municipa! a abrir Crédito Adiciona! Especial e dê outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO APROVOU « eu SANCIONO a seguinte Lei; Art, 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta é quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 100-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 300-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.244.00161.237 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETI/PROJETO CRIANÇA FELIZ 3.3.350,43,00 - Subvenção Social.....seseseases erestesossé FR 19990000 R$ 64.000,00 Art, 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art.1º será proveniente de anulação de dotação abaixo: 100-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL » 08,244,0016.1.125 - PROJOVEM TRABALHADOR JUVENTUDE CIDADA 3.3.3.90.39.00-Outros Serv, Terceiros-Pessoa Jurídica..FR 15020001 R$ 64.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois.mil e treze. HA DOS SANTOS unicipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos olto dias do mês de abril do ano de dois mil € treze, DANIEL GUAITOLINI DE O EIRA a Chefe de Gabinete