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norma nº 1074/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id427

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.074, de 08 de Abril de 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Instituição de Ensino
Superior, e dá outras providências. ”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço SABER,
que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal em celebrar convênio
com Instituição de Ensino Superior, objetivando o acesso aos munícipes e
servidores a Educação Superior, cooperação técnica na área de capacitação de
servidores, e outros objetivos de Interesse coletivo a serem determinados no
instrumento de convênio,
& 1º - Para consecução dos objetivos do convênio descrito no “caput”, o Poder
Executivo poderá adotar as medidas administrativas e financeiras necessárias,
sendo vedada o repasse de recursos financeiros diretos a Instituição
Educacional, ressalvando a hipótese de reembolso de despesas a serem
discriminadas no instrumento de convênio e referente a capacitação de
servidores.
Art, 2º - O prazo do convênio será de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de
sua assinatura, podendo ser renovado por igual periodo, em ato devidamente
justificado,
Art. 3º - As despesas geradas com a presente Lei serão consignadas na
dotação especifica, do orçamento Municipal,
Art, 4º - Fica Inserida no Plano Plurianual a previsão dos projetos estabelecidos
no convênio a ser firmado,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Esta Lei Entrará em vigora na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, aos
oito dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
J
GILDENÊ PER DOS SANTOS
Prefeito Muhicipal Interino
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo aos olto dias do mês de abril do ano de dois mil e treze,
(ee Ea be Be fLRO as
DANIEL GUAIÍTOLINI DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete

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