norma nº 662/2001

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Coimerer + Muamicipol de Pedro Crendnio
PARÁGRAFO ÚNICO - A aposentadoria e os beneficios da pensão
por morte obedecerão os entérios e definições estabelecidos no Lítulo IV, da Ler
Complementar nº (01/93, de 12/01/93 e, no que couber, o estabelecido na presente
Mt 12 Para os efeitos de aposentadoria por invalidez, será atestada
em laudo médico emitido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal,
Parágrafo 170 responsável pela execução do pagamento do segurado
tecolherá, no 10º dia do mês subsequente à sua efenvação, ao BANESTES ea crédito
do IPASPEC, o total das contribuições correspondentes a cada pagamento, sob pena
de crime de responsabilidade,
Art. 36
1 Orgão de Assessoramento;
. Assessoria Lecnica
HE Orgãos de Execução:
Duetor Administrativo Pinancerro,
Dreisão de Previdência e Assistência
E = Aprovar atos da organização que induzam alteração nesta Lai,
submetendo-a a apreciação da Câmara Municipal « postenor sanção do executivo,
Parágrafo 2º - Qualquer assunto cujo teor tenha como fundamento
alterar esta Ley, deverá ser submetido à apreciação do Conselho de Administração do
IPASPEC e encaminhado para aprovação da Câmara Municipal « homologado pelo
Prefeito Municipal,
Art 38 0 Conselho de Adimnistração será constituído ral fimo
membros, todos com direto à voto:
1-0 Diretor Presidente do IPASPEC;
fo Diretor Administrativo do TPASPEC,
Pça. Castelo Branco, 95 = Tel; (027)764-1331 = Pedro Cangro-ES = CEP 29970-000
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(âneerea « Mumionpoal de Putro Candats
WI nl (um) representante que seja segurado e lotado na Câm
Murmicipal;
EV 03 (três) representantes dos Semadores Públicos Municipais,
segurados obrigatórios do TPASPIE,;
V 01 (um) membro da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, segurado obrigatório do IPASPRE.
Parágrafo 1º - Os diretores mencionados nos incisos | e IT deste artigo
serão eleitos pelos segurados do TPASPEC, obedecendo o seguinte:
a mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução sucessiva,
b = ser segurado ao Iastituto, ao minimo de D6 (seis) meses;
e ter no mismo 21 (vinte e um) anos de idade antes da dam da
eleição,
d assinar termo de posse imediatamente após a eleição e registrado em
ata, que terá seu resumo publicado no Diário Oficial,
e - eleição convocada por edital com intersticio minimo de 15 (quinze)
dias, por seu Diretor Presidente ou por maioria absoluta dos membros do Conselho de
Administração
Parágrafo 2º 0 representante de que trata o item MT deste armgo sera
designado por aro do presidente da Câmara Municipal, após escolha em plenário pela
maionia dos edis
Parágrafo 3º - Os representantes de que trata o tem IV deste artigo
serão eleitos por Assembléia Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Mumicipars,
convocada por seu Presidente ou por quem de direito conforme seu Estatuto,
Parágrafo 4º - O membro mencionado no item V deste artigo «era
escolhido pela maioria absoluta dos membros da Diretoria do Sindicato dos Servidores
Publicos Mumerpais.
Parágrafo 5º “O Diretor Presidente do IPASPEC será substituido nos
seus impedimentos pelo Diretor Admimistranivo Financeiro, e os demais pelos
suplentes.
Parágrafo 6º - O Diretor Presidente do IPASPEC não terá direito q
voto nas deliberações referente a seus relatórios, prestações de contas e outras de sua
responsabilidade.
Parágrafo 7" - Os Servidores eleitos para os cargos da Diretora do
IPASPEC serão obrigatoriamente colocados à dispasição da mesmo, através do órgão
competente, sem prejuizo de seug vencimentos « vantagens, pagos pelo refendo órgão.
Parágrafo 8º - FE + de vacância do cargo de Diretor Presidente, à
Diretor Adeministrativo Fnancemmp/assimira o refendo cargo, pelo prazo de 30 dias o
neste prazo, convocará pa eições para preenchimento do cargo de Diretor
Presidente d
l'ça, Castelo Branco, 95 = Tol; (027)764-1331 = Pedro Canário-ES = CEP 29970-000
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Cite a Homecifod de LP ulro Conmebrto
Parágrafo 9º — Se a vacância de que trata o artigo amenor ocorrer
Faltando até 120 dias para o término do mandato, assumirá o cargo O Diretor
Ndmunistrativo Financeiro que completará o mandato e para o cargo deste, o Cr nselho
de Administração escolherá um de seus membros.
Parágrafo 10 - Em caso de vacância do cargo de Diretor Administrativo
Eimanceiro, à Diretor Presidente nomeará dentre os membros do Conselho de
Adiministração quem assumirã o cargo de Diretor Administranvo € Fimancero É
convocara novas eleições para tal função no prazo de Mt dias, aplicando-se 0 mesmo
entério do artigo 9", se a vacância ocorrer até 120 cias para o término do mandato,
Are di = O mandato dos membros da Conselho Administrativo será de
(12 (dons), permitida apenas uma recondução sucessiva.
Am 4 O Conselho de Administração reunir-se-á ordinanamente (1)
(uma) vez por mês « extraordinanamente quando convocada pelo seu Diretor
Presidente ou por decisão da maioeia absoluta de seus membros
Ato 45 = ueenseessas
| - Assessora Jurídica e Previdenciaria, compreendendo:
É) pesmsenesteaneos
dy Assessorar juridicamente dos beneficiários, inerentes a seguridade
social, desde que não prejudique as interesses des Instituto,
e) Assessorar à Diretoria no estudo, interpretação e encaminhamento
dos assuntos previdenciários;
D) Orentar à Diretona no desenvolvimento de atividades
revidenciárias c Assistenciais,
p) Assessorar os beneficiários nos assuntos pernmentes à assistência €
beneficios previdenciânios;
hj executar outras atividades correlaras.
Art dó A Divisão de Previdência «Assistência cc, Apoio
Adimimisirmtivo é subordinada au Diretor Admimsemtivo-Vinancerro, tendo como
competência:
Liso zessiasistáts
É - Promover à preparação dos proa pensão, ausio-reclusão,
auxílio doença, assistência social e assistência financeira)
At 48 messes Pad
Pça Castelo Branco, 95 Tel (02764-133 - Pedro Canário-ES = CEP, 29970-006
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VT - Um cargo de Chefe de Divisão Previdenciaria.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o provimento destes cangas em
comissão, o Diretor Presidente fara uma lista tríplice de candidaros para cada cargo,
segurados do IPASPEC, que será apresentada ao Conselho de Administração para
aprovação dos mesmos, ficando a cargo do Diretor Presidente as nomeações
Art 51 O mstituto fixara os vencimentos do seu pessoal, obedecendo
os mesmos enténos adotados pela municipalidade, para os servidores de funções
assemelhadas.
Amt, 52 - Além dos benefícios previstos nesta Let, 0 IPASPEC poderá
mnstitur outros, desde que sejam provida a respectiva fonte de custeio total, instituído
por Les
Art 63 - 0 recolhimento das contribuições, que será descontado
diretamente em folha de pagamento, deverá ser efetuado até o TU" dia do mês
subsequente, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 2º - Ficam acrescentados a Lei nº 245/93, de 11/01/93, o artigo 5ºa
com seu parágrafo único e Incisos, artigo 23a e, Parágrafo Único do artigo 63
DA CARÊNCIA
Ar, 5a - Periodo de carência é o número minimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário laça jus ao
beneficio, consideradas à partir do transcurso do primeiro dia dos meses de
suas competências.
PARÁGRAFO ÚNICO = À concessão de benefícios mencionados no
art. 6º, alíneas “AS, “BY “CS, CD e “E depende dos seguintes pertodos de
carência:
| - auxilio doença, assistência social e assistência financeira; 12
(doze) contribuições mensais; e
HW - auxilio-reclusão; independe de carência a concessão desta
prestação
DO AUXÍLIO DOENÇA ÀP
Art. 232 - O auxitio-doença será devido ao segurado que, havend
cumprido, quando for o caso, à periodo de carência exigido nesta fel, figdr
/
Pça. Castelo Branco, 95 = Tel (0279764-1331 - Pedro Canário-ES - CEP 20970-000
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cortamecrer « Moemicapal do 1 uitim Coxeneckre
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de
15 (quinze) dias consecutivos,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
TALE DOs rorcoscccssoagoss
Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput deste artigo aplica
se, também, nos recolhimentos concernentes à empréstimos e assistência social,
Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias antes da Eleição do Conselho de
Administração do IPASPEC, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
(SINDIPEC). escolherá em Assembléia Geral, convocada para este fim, uma Comissão
Provisória composta de 05 (cinco) membros, que organizará e realizará a primeira
eleição para compor o Conselho de Administração nos termos do artigo 38 e parágrafos
da Presente Lei
Parágrafo 1º - A primeira eleição para compor o Conselho de
Administração, será realizada no dia 14 de Dezembro de 2001, devendo a mesma ser
convocada por edital, através da Comissão Provisória de que trata o capul deste artigo,
no prazo de 15 (quinze) dias antes da realização da eleição
Parágrafo 2º - A eleição referida no Caput deste artigo será organizada
e realizada pela Comissão Provisória eleita para este fim, podendo os poderes executivo
e legislativo indicarem um fiscal, cada poder, para acompanharem e fiscalizarem o
processo eletivo e apresentando impugnações e recursos perante a Comissão
Provisória, caso necessário.
Parágrafo 3º - Poderão votar e ser votados os segurados obrigatórios
estabelecidos no inciso | do Art. 2º da presente Lei, que estiverem em gozo de seus
direitos civis e políticos e preenchidos os requisitos estabelecidos nas alíneas "B" e "C"
do Parágrafo 1º do art. 38.
Parágrafo 4º - Não poderão se candidatar e ser votados os
componentes da Comissão Provisória que realizará a Eleição.
Parágrafo 5º - Os segurados eleitos para preencherem os cargos de
direção do Instituto, serão empossados imediatamente após a proclamação do
resultado.
Art. 4º - Ficam revogados o Parágrato 2º do art 1º o Parágraio 1º do
art 3º, os Parágrafos 2º e 3º do artigo 9º, o artigo 23 e seus Parágrafos, a alínea "E" do
art 37. a alinea “J“ do art. 43; a alinea “E” do inciso | e Inciso || do art. 45, a alinea "G"
do art 45; o Capul do art, 47, os incisos |, |, Ill, V e, parágrafo 1º & 2º do an. 48, 05
Parágrafos 1º e 2º do art. 49, os artigos 59, 60 e 61 da Lei nº 245/93, de 11/01/1993 e
na Integra a Lei nº 465/97, de 10 de janeiro de 1897
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS MN
Art. 5º - As alíneas do artigo 47 passam a compor 0 artigo 46 a partir
alinea "G", a alínea “A” passa a ser "G' e, assim sequencialmente
Pça. Castelo Branco, 95 - Tel. (027)764-1331 = Pedro Canário-ES A CEP, 29970-000
A ca
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cunene a Munecipal RA Arcro Coxcancbrt
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Pedro Canário, Estado do Espírito S | em 13 de dezembro de 2001
Pça Castelo Branco, 95 = Tel (0271764-1321 - Pedro Canário-ES - CEP 29970-000