| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 008/2008. |
| native_id | 431 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.05, «de 19 de Abril de 2013 “itera artigo da Lei Complementar municipal nº 008/2008” Art. 1º - Fica alterado o artigo nº &6 da Lei Complementar Municipal nº 008/2008 de 06/05/2008, que passa a ter a seguinte redação; Art. 86. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, sempre no mês de dezembro e com efeitos financeiros no mês de janeiro do ano subsequente, que terá com base os indicadores INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor) « o IPCA-E (Índice de preço ao consumidor amplo especia!) com o acúmulo dos últimos 12 (doze) meses, conforme o art, 37, « do Constituição da República. Art. 2º - Esta Lei entrará er 4 dota de sua publicação, r=vogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Candy 10, Estado de Espirito Santa, aos dezenove dias do mês de abril do na de dels mil e treze. GILDENÊ PL : tas SANTOS Prefeito | micipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Mulo ul de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos dezenove dias do mês de «1: do ano de dois mil e treze, Darf ardor V N ALICLINI DE O RA Chete d= Guvinete