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norma nº 1076/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 008/2008.
native_id431

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.05, «de 19 de Abril de 2013
“itera artigo da Lei Complementar
municipal nº 008/2008”
Art. 1º - Fica alterado o artigo nº &6 da Lei Complementar Municipal nº
008/2008 de 06/05/2008, que passa a ter a seguinte redação;
Art. 86. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, sempre no mês de dezembro e
com efeitos financeiros no mês de janeiro do ano subsequente,
que terá com base os indicadores INPC (Índice Nacional de
Preços ao consumidor) « o IPCA-E (Índice de preço ao
consumidor amplo especia!) com o acúmulo dos últimos 12 (doze)
meses, conforme o art, 37, « do Constituição da República.
Art. 2º - Esta Lei entrará er 4 dota de sua publicação, r=vogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Candy 10, Estado de Espirito Santa, aos
dezenove dias do mês de abril do na de dels mil e treze.
GILDENÊ PL : tas SANTOS
Prefeito | micipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Mulo ul de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo aos dezenove dias do mês de «1: do ano de dois mil e treze,
Darf ardor
V N ALICLINI DE O RA
Chete d= Guvinete

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