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norma nº 1079/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaINSERE OS ARTIGOS 47-A E SEGUINTES DA LEI N° 717/2005, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.079, de 19 de Abril de 2013
"Insere os artigos 47-A € seguintes da Lei
nº 717/2005, cria o Serviço de Inspeção
Municipal e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legals que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO 5 seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Inserido o artigo 47- A e seguintes da Lei Municipal 717/2005 - Lei da
Estrutura Administrativa, que vigerão com as seguintes redações:
Art, 47 — A. As normas sanitárias para fabricação, transporte e comercialização
de produtos comestíveis de origem animal e no Município de Pedro Canário e o
Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ficam criados de acordo com à Lei Federai
nº 7889, de 23.11,89 e a Lei Estadual nº4,781, de 14/06/93, regulamentada
pelo Decreto 3.999 de 24/06/96, « «s normas estabelecidas nesta Lei,
Art. 47 - B. São considerados passíveis de beneficiamento e fabricação as
seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:
! - produtos apicolas;
H - ovos;
HI - leite;
IV - carnes;
V - peixes, crustáceos e moluscos;
VI - microorganismos;
VII - outros produtos de origem animal.
Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo, poderão ser
comercializados neste Municipio. cumpridos os requisitos desta lei, sendo
previamente Inspeclonados pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ou por
organismo equivalente de inspeção estadual - SIE ou federal - SIF,
Art. 47 - €C. O Órgão Municipal de agricultura poderá firmar convênio com &
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do
Estado do Espírito Santo - SEAG-ES, ou outra que legalmente vier substituir,
para possibilitar a comercialização dos produtos de que trata o artigo 2º,
quando produzidos em processo artesanal, em todo o Estado do Espirito Santo,
Parágrafo único. Para fins desta (=, entende-se por fabricação de produtos
artesanais, comestíveis de orlgem animal o processo utilizado na obtenção de
produtos que mantenham caracteristicas tradicionais, culturals ou regionais,
e/ou produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em
regulamento,
dos Santos
Interino
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINHE DO PREFEITO
Art. 47 - D. No interesso cds saúde pública as atribuições do SIM
compreenderão:
1 - a classificação dos estabelecimentos,
1 - as condições e exigências nata registros dos estabelecimentos;
UI - a higiene dos estabelecimentos;
IV- à inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem
animal e durante as diferentes fases da industrialização, nos postos de
fabricação e/ou entrepostos de comercialização ou manipulação e no transporte;
VW o registro dos interessados (produror fabricante e artesanatos), obedecidas
as exigências que disciplinam a malva
VI — outros recursos que se tornem necessários para maior eficiência da
inspeção sanitária dos produtos de origem animal,
Art. 47 - E O estabelecimento processador, manipulador ou fabricante de
alimentos de origem animal independentemente da necessidade de registro no
cadastro fiscal do Município e, da nbtanção de alvará sanitário, deverá registrar-
se no Órgão Municipal de Agricultura. mediante formalização de pedido instruido
pelos seguintes documentos:
1 - requerimento, dirigido à autoridade de agricultura do municipio, solicitando o
registro e inspeção no Serviço de Inspeção Municipal;
W] - registro no Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda, como
Contribuintes do ICMS ou registro dv Inscrição de Produtor Rural na Secretaria
de Estado da Fazenda;
JII - comprovante de cadastro Mises. vo Município;
IV - alvará sanitário;
V - outros atestados ou exames = critorio do Serviço de Inspeção Municipal,
VI- Outros registros: Junta Comercial da Estado do Espirito Santo e registro na
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Art. 47 - F. O estabelecimento produtor de alimentos manterá registradas as
informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal,
objetivando o controle sanitário d= prosução,
Parágrafo único. O serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu
critério, as análises rotineiras necessarias para cada produto processado, bem
como, coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes.
Art, 47 — 6. A fiscalização será vita com estrita observância à competência
privativa estadua! ou federal nos senvires locais!
1 - Nos estabelecimentos industr ronecializados e nas propriedades rurais
com instalações adequadas pera o matança de animais e seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma Je consumo;
Gildená 8
PREFEITURA MUNICIP AL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
HH - Nos entrepostos de receb/ - c Jistribulção do pescado e nas fábricas
que o industrializarem;
HI - Nas usinas de beneficiamento “o c'te nas fábricas de laticínios, nos postos
de recebimento, refrigeração «& mrmpulação dos seus derivados e nos
respectivos entrepostos;
Iv - Nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V - Nos entrepostos que, de modo qoral, recebam, manipulem, armazenem,
envazem conservem ou acondicim="1" prdutos de origem animal;
VI - Nas propriedades rurais.
Art. 47 = H, Entende-se por estsromcimento de produtos de origem animal,
para efeito desta lei, qualquer wistslação ou local nos quais são abatidos ou
industrializados animais produtores ve carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, *ransformados, preparados, conservados,
armazenados, depositados, em. scnndicionados, rotulados e embalados
com finalidade industrial ou cumesvisl, 2 came e seus derivados, produtos e
subprodutos de origem animal, - | “Jo e seus derivados, o mel, a cera de
abelhas e seus derivados, o leite. seis v crivados e subprodutos.
Art. 47 = I. O controle sanitário Joe revannos que geram matéria-prima para a
produção de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de
defesa sanitária animal.
Art. 47 - 3. Compete à Secretario “unicipal de Agricultura e Melo Amblente
através do Serviço de Inspeção iumcnal a execução de ações pertinentes do
cumprimento das normas de Imyier cação, registro, funcionamento, orientação,
inspeção e fiscalização dos est=bels mentos:
1- Observar as normas técnicas estuvuais o federais de produção e classificação
dos produtos de origem animal = rare as atividades de fiscalização e Inspeção
dos produtos de origem anima,
HW - Executar atividades de r=munento técnico de pessoal envolvido na
fiscalização, Inspeção e classifinse
HI - Criar mecanismos de divulso.oo uno às redes pública e privada, bem
como junto à população, objetivam orenter e esclarecer o consumidor.
61º O Serviço de Inspeção Murvigo! para agroindústria terá sua equipe
composto por:
1- 01 (um) Médico Veterinário
U - 02 (dois) Fiscais Sanitários
HH - 01 (um) Profissional Capao" do om agropecuária
82º O poder para executar as oço=s no Serviço de Inspeção Municipal será
atribuido através de Decreto.
dos Santos
Imenno
r 1!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
83º À competência do Serviço de Inspeção Municipal, de que trata o caput
desde artigo, não afastara a Competóncia da Vigilância Sanitária. O Chefe do
Poder Executivo, por questão de conveniência administrativa, poderá atribuir
por Decreto, em Função Gratificads 2 Serviço de Inspeção Municipal, o Servidor
Publico que tenha capacidade tócnica para exercê-la, não excluindo o
profissional de sua função principal,
84º O responsável por coordenar « Equipe do Serviço de Inspeção Municipal
será o Médico (a) Veterinário;
85º À Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, exercerá
no âmbito de sua competência, a vireção única e as atribuições previstas na Lel
Federal nº. 8.080/90, Lei n.º Lei 6066 - dezembro de 1999 Código do Estado do
Espirito Santo e legislação sanitária em vigor,
Art. 47 - K Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adequadas para preservação de sua qualidade.
Art. 47 - 4 As pessoas envolvidas na manipulação, fabricação e
processamento de alimentos deverão portar carteira de saude e usar uniformes
próprios e limpos, inclusive luvas, gorros e botas impermeáveis,
Art. 47 —- M, A embalagem do produto, quando necessário, deverá ser
produzida por empresa credenciada junto so Ministério da Saúde e conter todas
as informações preconizadas nº Coligo de Defesa do Consumidor, indicando,
quando for o caso, que o produto é produzido de forma artesanal, devendo
constar obrigatoriamente, a inscrição do SIM = Serviço de Inspeção Municipal,
Art. 47 - N, Os estabelecimentos 'é instalados se precisarem fazer alterações
nas instalações existentes, será comunicado através memorial descritivo & terão
prazo de noventa dias - prorrogávo! pela metade, na situação sujeita à liberação
de recursos financeiros, para fazer vº devidas adequações.
Art. 47 — O, - Caberá à Secretario Municipal de Agricultura e Melo Ambiente:
1 — Efetuar 0 carastro de todos os interessados, devendo o
produtor, fabricante e artesão adquirir as embalagens com o
selo “SIM” impresso, conforme consta no anexo da presente
lei,
HH — Fiscalizor vuanto aos dados cadastrais, endereço,
Registro do Sim, vas embalagens impressas de cada
produto;
dos Santos
Municipal Interina
PREFEITURA MUNICIP “1 DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art, 47 - P, As taxas dos ato + rreção Sanitária Municipal estão fixadas
nas Tabelas Referentes ao Desvio vunicigal, sendo seus valores expressos em
Unidade Fiscal de Referência Muni ls
Parágrafo único Coso naja necessidade de alteração das
taxas referentes a0s atos da inspeção Sanitária Municipal,
estas serão levadas so conhecimento do Conselho de
Municipal de Oos»volvimento Rural Sustentável de Pedra
Canário para pos'vror aprovação.
Art. 47 — Q. Sera criado um ve tumento específico de apoio técnico para
auxiliar e dar suporte aos pequenos e médios produtores do Município, sendo
que estes profissionais serão wurmudos através de concurso público, ou outro
técnico habilitado através de converiu.
Art. 47 - R. A caracterizavio & ialquer tipo de fraude, infração ou
descumprimento desta Lei, sujoitiso pn inirator às sanções previstas no ato da
regulamentação desta.
81º. Consterito= Iragularidades que tomem os produtos
impróprios pers o consuma, independentemente das sanções
d serem estabcoecidas por ato de regulamentação, o
estabelecimento Ncará sujeito a Sanções, que vão desde a
Simples sus25">" ramporária da licença de fabricação e
destruição vas procuras condenados até a cassação definitiva
do registro wo “o wicaçãe do produto e do estabelecimento.
As medidas "autsiares só serão revogadas pelas autoridades
sanitárias, quanvo vrendiva as exigências que determinaram
8 suspensão (dv cucesso de fabricação de tais produtos.
82º. Todos 05 rrvurss impróprios para o consumo deverão
ser apreem dus UM e destinados como subproduto, à
alimentação sois! vu incinerado conforme o grau de
comprometimento docerminada pelos exames realizados.
Art. 47 - S. É proibido o funcionamento no Município de qualquer
estabelecimento industrial ou entrenusto de produtos de origem animal que não
esteja previamente registrado. toma desta lei, e conforme legislação
estadual e federal,
Art. 47 - T, Os estabelecimentos | esistrados que preparam subprodutos não
destinados à alimentação humm, co codom receber metérias-primas de locais
não fiscalizados, quando acompuarmidos ve Certificados Sanitários da Divisão de
Defesa Sanitária Animal da regido,
PREFEITURA MUNICIP? DE PEDRO CANÁRIO
GABINCIE [DO PREFETO
me e SS ABINETE DO]
Art. 47 - U. A Secretaria Mun *or'cultura e Melo Ambiente, através do
Serviço de Inspeção Municipal - « “mbida da inspeção sanitária municipal
de produtos de origem animal severo coibir O abate clandestino de animais
(bovinos, suínos, caprinos, ou iso 0 au 54 6 4 respectivo comercialização e/ou
industrialização dos seus produtos, sspnridemente ou am ações conjuntas com
os fiscals agentes e fiscais samiturios da Vigilância Sanitária do Municipio,
podendo para tanto, requisitar [9,0 colicial,
Art. 47 - V. Os servidores |pevim o js rxecução desta lei terão cartelra de
identidade pessoal & funcional for = nela Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, da qual constará. sé da denominação do órgão, o número
de ordem, nome, fotografia, carem. muto via “expedição e validade,
Parágrafo Único - Os servidor = ft 29 refere o presente artigo, no exercicio
de suas funções, ficam abrigados 1 exibir a carteira funcional,
Art. 47 - W. - Esta lel dever d, vdlbiamentada por decreto, no qual se
estabelecerá, entre outras mecico:
I- Classificação, funcionamento, coli é higiene dos estabelecimentos.
H - Obrigação dos proprietár us do =otabelecimentos.
Hi - Inspeção industrial e sanivaria di carnes e derivados, leite e derivados.
IV- A Inspeção e/ou reinspe. vu Jusirial e sanitária de ovos, mel, pescado
€ seus derivados.
V- Embalagem e Rotulagem
VI- Reinspeção industrial » = HJus produtos de origem animal e os
exames de laboratório,
VII - As Infrações e penalidades
Art. 47 - X. - O Selo do Servirs du 'neneção Municipal será um circulo com
linha cor preta medido 03 x 0: «m sento na parte superior Os seguintes
dizeres; “Secretaria Municipal du Asiteultura e Melo Amblente”, no centro o
dizer “SIM”, o número de regi “respondente à empresa cadastrada, na
forma da presente lel, “Inspecimass na parte Inferior o “Pedro Canário”
conforme anexo | desta Lei.
Art. 47 - Y,- O Anexo | do (o Delegada nº 05, de 03/12/2005, com as
alterações introduzidas pela Le Cotia nº 43, de 29/12/2005, relativamente
à Secretaria Municipal de Agriculture, Pecuária q Abastecimento, passa a vigorar
com as alterações de que trats o antro] desta Lei,
Art. 47 - Z. As taxas de Registo do Produtos, Fiscaliza e Liberação do Selo do
Serviço de Inspeção Municina, sorão lixadas nas tabelas referentes ao Decreto
de Regulamentação desta Lei. sencry ses valor expresso em Unidade Fiscal de
Referencia Municipal 9
Gildená Santos
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - As empresas já instaladas terpo « prazo de 120 (cento e vinte) dias para se
adequarem a esta Lel,
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, aos
dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e treze,
GILDENÊ PE DOS SANTOS
Prefeito Miinicipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo
aos dezenove dias do mês de abril do ano ve gols ml e treze.
our fobR rr dita sê offesiar
Chefe de Gabinete
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
O Selo do Serviço de Inspeção Municipal será um circulo com linha cor prete medindo
2 X 2 em, tendo na parte superior os seguintes dizeres: “Secretaria Municipal de
Agricultura”, no centro “SIM”, o número de registro correspondente à empresa
cadastrada, na forma da presente lei, 'Inspecionado” e na parte Inferior o “Pedro
Canário, na forma abaixo:
INSPECIg a
Sono CANÁtUIM As -

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