| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | INSERE OS ARTIGOS 47-A E SEGUINTES DA LEI N° 717/2005, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 437 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8
R PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.079, de 19 de Abril de 2013 "Insere os artigos 47-A € seguintes da Lei nº 717/2005, cria o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legals que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 5 seguinte Lei: Art. 1º - Fica Inserido o artigo 47- A e seguintes da Lei Municipal 717/2005 - Lei da Estrutura Administrativa, que vigerão com as seguintes redações: Art, 47 — A. As normas sanitárias para fabricação, transporte e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e no Município de Pedro Canário e o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ficam criados de acordo com à Lei Federai nº 7889, de 23.11,89 e a Lei Estadual nº4,781, de 14/06/93, regulamentada pelo Decreto 3.999 de 24/06/96, « «s normas estabelecidas nesta Lei, Art. 47 - B. São considerados passíveis de beneficiamento e fabricação as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos: ! - produtos apicolas; H - ovos; HI - leite; IV - carnes; V - peixes, crustáceos e moluscos; VI - microorganismos; VII - outros produtos de origem animal. Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo, poderão ser comercializados neste Municipio. cumpridos os requisitos desta lei, sendo previamente Inspeclonados pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ou por organismo equivalente de inspeção estadual - SIE ou federal - SIF, Art. 47 - €C. O Órgão Municipal de agricultura poderá firmar convênio com & Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Estado do Espírito Santo - SEAG-ES, ou outra que legalmente vier substituir, para possibilitar a comercialização dos produtos de que trata o artigo 2º, quando produzidos em processo artesanal, em todo o Estado do Espirito Santo, Parágrafo único. Para fins desta (=, entende-se por fabricação de produtos artesanais, comestíveis de orlgem animal o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham caracteristicas tradicionais, culturals ou regionais, e/ou produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento, dos Santos Interino PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINHE DO PREFEITO Art. 47 - D. No interesso cds saúde pública as atribuições do SIM compreenderão: 1 - a classificação dos estabelecimentos, 1 - as condições e exigências nata registros dos estabelecimentos; UI - a higiene dos estabelecimentos; IV- à inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e durante as diferentes fases da industrialização, nos postos de fabricação e/ou entrepostos de comercialização ou manipulação e no transporte; VW o registro dos interessados (produror fabricante e artesanatos), obedecidas as exigências que disciplinam a malva VI — outros recursos que se tornem necessários para maior eficiência da inspeção sanitária dos produtos de origem animal, Art. 47 - E O estabelecimento processador, manipulador ou fabricante de alimentos de origem animal independentemente da necessidade de registro no cadastro fiscal do Município e, da nbtanção de alvará sanitário, deverá registrar- se no Órgão Municipal de Agricultura. mediante formalização de pedido instruido pelos seguintes documentos: 1 - requerimento, dirigido à autoridade de agricultura do municipio, solicitando o registro e inspeção no Serviço de Inspeção Municipal; W] - registro no Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda, como Contribuintes do ICMS ou registro dv Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda; JII - comprovante de cadastro Mises. vo Município; IV - alvará sanitário; V - outros atestados ou exames = critorio do Serviço de Inspeção Municipal, VI- Outros registros: Junta Comercial da Estado do Espirito Santo e registro na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art. 47 - F. O estabelecimento produtor de alimentos manterá registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal, objetivando o controle sanitário d= prosução, Parágrafo único. O serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessarias para cada produto processado, bem como, coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes. Art, 47 — 6. A fiscalização será vita com estrita observância à competência privativa estadua! ou federal nos senvires locais! 1 - Nos estabelecimentos industr ronecializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas pera o matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma Je consumo; Gildená 8 PREFEITURA MUNICIP AL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO HH - Nos entrepostos de receb/ - c Jistribulção do pescado e nas fábricas que o industrializarem; HI - Nas usinas de beneficiamento “o c'te nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração «& mrmpulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; Iv - Nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados; V - Nos entrepostos que, de modo qoral, recebam, manipulem, armazenem, envazem conservem ou acondicim="1" prdutos de origem animal; VI - Nas propriedades rurais. Art. 47 = H, Entende-se por estsromcimento de produtos de origem animal, para efeito desta lei, qualquer wistslação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores ve carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, *ransformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, em. scnndicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou cumesvisl, 2 came e seus derivados, produtos e subprodutos de origem animal, - | “Jo e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus derivados, o leite. seis v crivados e subprodutos. Art. 47 = I. O controle sanitário Joe revannos que geram matéria-prima para a produção de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa sanitária animal. Art. 47 - 3. Compete à Secretario “unicipal de Agricultura e Melo Amblente através do Serviço de Inspeção iumcnal a execução de ações pertinentes do cumprimento das normas de Imyier cação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos est=bels mentos: 1- Observar as normas técnicas estuvuais o federais de produção e classificação dos produtos de origem animal = rare as atividades de fiscalização e Inspeção dos produtos de origem anima, HW - Executar atividades de r=munento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, Inspeção e classifinse HI - Criar mecanismos de divulso.oo uno às redes pública e privada, bem como junto à população, objetivam orenter e esclarecer o consumidor. 61º O Serviço de Inspeção Murvigo! para agroindústria terá sua equipe composto por: 1- 01 (um) Médico Veterinário U - 02 (dois) Fiscais Sanitários HH - 01 (um) Profissional Capao" do om agropecuária 82º O poder para executar as oço=s no Serviço de Inspeção Municipal será atribuido através de Decreto. dos Santos Imenno r 1! PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 83º À competência do Serviço de Inspeção Municipal, de que trata o caput desde artigo, não afastara a Competóncia da Vigilância Sanitária. O Chefe do Poder Executivo, por questão de conveniência administrativa, poderá atribuir por Decreto, em Função Gratificads 2 Serviço de Inspeção Municipal, o Servidor Publico que tenha capacidade tócnica para exercê-la, não excluindo o profissional de sua função principal, 84º O responsável por coordenar « Equipe do Serviço de Inspeção Municipal será o Médico (a) Veterinário; 85º À Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, a vireção única e as atribuições previstas na Lel Federal nº. 8.080/90, Lei n.º Lei 6066 - dezembro de 1999 Código do Estado do Espirito Santo e legislação sanitária em vigor, Art. 47 - K Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua qualidade. Art. 47 - 4 As pessoas envolvidas na manipulação, fabricação e processamento de alimentos deverão portar carteira de saude e usar uniformes próprios e limpos, inclusive luvas, gorros e botas impermeáveis, Art. 47 —- M, A embalagem do produto, quando necessário, deverá ser produzida por empresa credenciada junto so Ministério da Saúde e conter todas as informações preconizadas nº Coligo de Defesa do Consumidor, indicando, quando for o caso, que o produto é produzido de forma artesanal, devendo constar obrigatoriamente, a inscrição do SIM = Serviço de Inspeção Municipal, Art. 47 - N, Os estabelecimentos 'é instalados se precisarem fazer alterações nas instalações existentes, será comunicado através memorial descritivo & terão prazo de noventa dias - prorrogávo! pela metade, na situação sujeita à liberação de recursos financeiros, para fazer vº devidas adequações. Art. 47 — O, - Caberá à Secretario Municipal de Agricultura e Melo Ambiente: 1 — Efetuar 0 carastro de todos os interessados, devendo o produtor, fabricante e artesão adquirir as embalagens com o selo “SIM” impresso, conforme consta no anexo da presente lei, HH — Fiscalizor vuanto aos dados cadastrais, endereço, Registro do Sim, vas embalagens impressas de cada produto; dos Santos Municipal Interina PREFEITURA MUNICIP “1 DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art, 47 - P, As taxas dos ato + rreção Sanitária Municipal estão fixadas nas Tabelas Referentes ao Desvio vunicigal, sendo seus valores expressos em Unidade Fiscal de Referência Muni ls Parágrafo único Coso naja necessidade de alteração das taxas referentes a0s atos da inspeção Sanitária Municipal, estas serão levadas so conhecimento do Conselho de Municipal de Oos»volvimento Rural Sustentável de Pedra Canário para pos'vror aprovação. Art. 47 — Q. Sera criado um ve tumento específico de apoio técnico para auxiliar e dar suporte aos pequenos e médios produtores do Município, sendo que estes profissionais serão wurmudos através de concurso público, ou outro técnico habilitado através de converiu. Art. 47 - R. A caracterizavio & ialquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta Lei, sujoitiso pn inirator às sanções previstas no ato da regulamentação desta. 81º. Consterito= Iragularidades que tomem os produtos impróprios pers o consuma, independentemente das sanções d serem estabcoecidas por ato de regulamentação, o estabelecimento Ncará sujeito a Sanções, que vão desde a Simples sus25">" ramporária da licença de fabricação e destruição vas procuras condenados até a cassação definitiva do registro wo “o wicaçãe do produto e do estabelecimento. As medidas "autsiares só serão revogadas pelas autoridades sanitárias, quanvo vrendiva as exigências que determinaram 8 suspensão (dv cucesso de fabricação de tais produtos. 82º. Todos 05 rrvurss impróprios para o consumo deverão ser apreem dus UM e destinados como subproduto, à alimentação sois! vu incinerado conforme o grau de comprometimento docerminada pelos exames realizados. Art. 47 - S. É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entrenusto de produtos de origem animal que não esteja previamente registrado. toma desta lei, e conforme legislação estadual e federal, Art. 47 - T, Os estabelecimentos | esistrados que preparam subprodutos não destinados à alimentação humm, co codom receber metérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompuarmidos ve Certificados Sanitários da Divisão de Defesa Sanitária Animal da regido, PREFEITURA MUNICIP? DE PEDRO CANÁRIO GABINCIE [DO PREFETO me e SS ABINETE DO] Art. 47 - U. A Secretaria Mun *or'cultura e Melo Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal - « “mbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal severo coibir O abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ou iso 0 au 54 6 4 respectivo comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, sspnridemente ou am ações conjuntas com os fiscals agentes e fiscais samiturios da Vigilância Sanitária do Municipio, podendo para tanto, requisitar [9,0 colicial, Art. 47 - V. Os servidores |pevim o js rxecução desta lei terão cartelra de identidade pessoal & funcional for = nela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da qual constará. sé da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, carem. muto via “expedição e validade, Parágrafo Único - Os servidor = ft 29 refere o presente artigo, no exercicio de suas funções, ficam abrigados 1 exibir a carteira funcional, Art. 47 - W. - Esta lel dever d, vdlbiamentada por decreto, no qual se estabelecerá, entre outras mecico: I- Classificação, funcionamento, coli é higiene dos estabelecimentos. H - Obrigação dos proprietár us do =otabelecimentos. Hi - Inspeção industrial e sanivaria di carnes e derivados, leite e derivados. IV- A Inspeção e/ou reinspe. vu Jusirial e sanitária de ovos, mel, pescado € seus derivados. V- Embalagem e Rotulagem VI- Reinspeção industrial » = HJus produtos de origem animal e os exames de laboratório, VII - As Infrações e penalidades Art. 47 - X. - O Selo do Servirs du 'neneção Municipal será um circulo com linha cor preta medido 03 x 0: «m sento na parte superior Os seguintes dizeres; “Secretaria Municipal du Asiteultura e Melo Amblente”, no centro o dizer “SIM”, o número de regi “respondente à empresa cadastrada, na forma da presente lel, “Inspecimass na parte Inferior o “Pedro Canário” conforme anexo | desta Lei. Art. 47 - Y,- O Anexo | do (o Delegada nº 05, de 03/12/2005, com as alterações introduzidas pela Le Cotia nº 43, de 29/12/2005, relativamente à Secretaria Municipal de Agriculture, Pecuária q Abastecimento, passa a vigorar com as alterações de que trats o antro] desta Lei, Art. 47 - Z. As taxas de Registo do Produtos, Fiscaliza e Liberação do Selo do Serviço de Inspeção Municina, sorão lixadas nas tabelas referentes ao Decreto de Regulamentação desta Lei. sencry ses valor expresso em Unidade Fiscal de Referencia Municipal 9 Gildená Santos R PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - As empresas já instaladas terpo « prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lel, Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, GILDENÊ PE DOS SANTOS Prefeito Miinicipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos dezenove dias do mês de abril do ano ve gols ml e treze. our fobR rr dita sê offesiar Chefe de Gabinete e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ANEXO O Selo do Serviço de Inspeção Municipal será um circulo com linha cor prete medindo 2 X 2 em, tendo na parte superior os seguintes dizeres: “Secretaria Municipal de Agricultura”, no centro “SIM”, o número de registro correspondente à empresa cadastrada, na forma da presente lei, 'Inspecionado” e na parte Inferior o “Pedro Canário, na forma abaixo: INSPECIg a Sono CANÁtUIM As -