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norma nº 1082/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.072/2013.
native_id439

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PREFEITURA MUNICIPAL D PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.082, de 30 de Abril de 2013
“Altera dispositivos da Lei Municipal no
1,072/2013,*
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
Uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal APROVOU € eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Primelro [Único] do art. 49 da Lei Municipal no
1.072/2013,
Art. 2º - Fica alterado o art. 50 da Lei Municipal no 1.072/2013, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º - Fica vedada a concessão de qualquer gratificação por serviço
extraordinário, exceto os casos Previstos no artigo 7B e 117 à 120 da Lei
Complementar Municipal no 008/2008.
Art, 3º - Fica inserido o cargo de “Auxiliar de Enfermagem” no Anexo I-A da Lei
Municipal no 1.072/2013, nos termos do anexo | desta Lei,
Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos
trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e treze,
GILDENÊ tA DOS SANTOS
Prefeitt Municipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e treze,
4 4 [é fot - Cds
mi VALTOLINE DE O RA”
“hefe de Gabinete

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.081, de 19 de Abril de 2013
“Altera dispositivo da Lei Municipal no 776/2006.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal APROVOU e ey SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 530 do art. 30 da Lei Municipal no 776/2006 de
22/12/2006, que passa a ter a seguinte redação:
"Art, 30 — [...]
83º - Os Diretores Presidente e Financeiro do Instituto Perceberão, a
titulo de gratificação pelas atribuições dos cargos que exercem,
gratificação fixa equivalente a 40% (quarenta por cento) do subsidio dos
Secretários Municipais, que será paga pelo referido Instituto.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos
dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e treze,
SILDENÊ PER DOS SANTOS
Prefeito M nicipal Interino
hefe de Gabinete
PM = A . E
y se DG Jos de, es
Con TOLINI DE OLIVEIRA
Cc

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