norma nº 620/2000

LEI MUNICIPAL N.º 620/2000
Autoriza o poder Executivo Muuicipal
a conceder anistia e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Let Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler,
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder amistia de
multas, juros e correção monetária, sobre os valores devidos do IPTU-
(Imposto Predial territorial Usbano ), dos contribuintes que estiverem inscrito
ou não em divida ativa para Exercicio Fiscais vencidos.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação uté 30 de
Setembro, revogadas as disposições em comráro
refeito Municipal
Registrado e-pyblibado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
ipa Pref
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RAIMU ETO
Chefe de Gabinete
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 » Boa Vista « Telefax. (027) 7604-123:
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Mail puupeia escelsa com.
ANEXO-1
DESCRIÇÃO CARGOS/LEIL MUNICIPAL N.º 619/2000
ORD. | DESCRIÇÃO/CARGO REG [QTDE [SALÁRIO
l lusteutor de Artes Gerais CLT 10 234,37
O | > Imorrisa cLr | s 276,00
3 Operador de Patrol CLT | 4T9AS
] Operador de Retro Escuvadeira CLT | 479,15
5 Operador de Pá Mecânica CLT | 479,15
6 Professores MAP | CLT 5 250,07
7 Assistente Social CLT Í 607,02
8 Bombeiro Hidráulico CLY I Ms Da
]
) Pintor CLT 104,UU
| nam = | 26 |
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( ATAÍDES CA
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Nrefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Podro Canário, Rua São Paulo, 224 » Boa Vist
a - Tuletax. (027) 7694-4234
CGC. 20,539.072/0001-41 - CEP. 29970-000 « Pedro Canário - ES, -
E-Mail pipi escels cum, by