norma nº 623/2000

LEI MUNICIPAL Nº 623/2000,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS PARA
O SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pala Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou € cu sanciono 4 seguinte Led;
ART. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens abaixo
relacionados;
- 01 (uma) Moto CG 125 Titan
- 20 (vinte) Bicicletas
- U3(lWês) Televisores cm cores
- O3(lrês) Fogões a gaz
- 01 (uma) Geladeira
- 0d (quatro) Tanquinhos
= 02 (duas) Antenas parabólicas
Parágrafo Único — Os bens destinados ao sorteio entre os contribuintes que
pagarem ou que jú tenham pago IPTU = Imposto Predial Territorial Urbano,
pertinente aos anos de 1994 a 2000, e estamos em dia com à Prefeitura
Municipal de Pedro Canário com o referido imposto.
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Prefeitura Municipal de Pedro Canária. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-1234
CGC, 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Muil paper escelsacom bi
Continuação du Lei Municipal Nº 623/2,000
ART. 2º - O Sorteio obedecerá o regulamento definido por Decreto do
Executivo Municipal, que será publicado com antecedência para
conhecimento dos contribuintes.
ART. 3º - A aquisição obedecerá as regras de licitação previstas na Ler nº
8.006/93 e alterações.
ART, 4º - Lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
em 04d de Abril de 2000,
Prefeito Mun cipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal c afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura.
RAIMU
Chefe de G
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telelax. (027) 764-1234
CGC, 20,539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário « ES. - [E-Muil propos escelsa cor