norma nº 626/2000

LEI MUNICIPAL N.º 626/2000,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR
TEMPO | DETERMINADO | PARA
SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO
PARA A MUNICIPALIDADE,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pala Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar por tempo
determinado pela CLT, temporariamente, por um periodo de seis ( 06 ) meses,
Prorrogável por mais um periodo de no máximo três ( 03 ) meses, para
preenchimento das vagas abaixo relacionadas, criadas através das Leis
Municipais n.º 547/1998 e 619/2000:
ORDEM
01
02
03
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Pa
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES, -.
DISCRIMINAÇÃO QUANT,
Instrutor de Artes Gerais 0
Motonsta- categoria D 02
Molorista- categoria E 02
Professor MAP | 02
Bombeiro hidráulico 01
Pintor 01
Vigilante 10
Gari ( Operário ) 86
Coveiro 04
TOTAL DE VAGAS 1s
SALÁRIO
R$ 234,37
R$ 276,00
R$ 276,00
R$ 256,07
R$ 368,00
R$ 368,00
R$ 136,00
R$ 136,00
R$ 136,00
; 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
E-Mail prpeaesceisa com.br
Continuação da Lei Municipal n.º 626/2000
Art. 2º - por determinação Constitucional, os valores dos cargos iguais ao
salário minimo atualizados quando houver a estipulação de novos valores pelo
Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito
retroativos a 01 de Março de 2000,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
em 20 de Abril de 2000.
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 22) - Boa Vista - Telefax. (027) 7064-1234
CGC. 28,539.672/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Muil pmpeavescelsa.com.br