| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. |
| native_id | 449 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
SABINETE. LEI MUNICIPAL N.º 628/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das — atribuições legais que lhe são conferidas pala Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câtuara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Lei: ART. 1º- Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doações abaixo relacionadas: DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR -— Premiação redação Brasil 500 anos. 02 Bicicletas R$ 300,00 01 Som Micro Sistem R$ 300,00 01 Vídeo Cassete R$ 400,00 ART. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento desta Municipalidade, Cie a São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) T64-1234 -000 - Pedro Canário - ES, - E-Mail papi escelsu com br Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua CGC. 25.539.872/0001-41 - CEP. 29970 GABINETE Continuação da Lei Municipal N.º 628/2.000 ART. 3º- Esta Lei entrará em vigor ua data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 05 de Junho de 2000. Prefeito Muúicipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura, eee Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 « Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234 CGC. 20.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Mail popeirescolsa com.br