| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR DOAÇÕES. |
| native_id | 450 |
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LEI MUNICIPAL N.º 629/2000, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pala Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sunciono q seguinte Lei: ART. 1º- Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doações abaixo relacionadas: DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR Lions Clube de Pedro Canário Material de Construção R$ 1.000,00 ART. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento desta Municipalidade, ) Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista « Teletax. (027) T64-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canario - ES, - E-Mail pipe escelsa com.br Continuação da Lei Municipal N.º 629/2.000 ART, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, -— — em 20 de Junho de 2000. Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura. Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telofax. (027) 764-1234 CGC, 20.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Mail propos escelsa cam