| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. |
| native_id | 452 |
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LEI MUNICIPAL N.º 631/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pala Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º. Ficã o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doações abaixo relacionadas: DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR Comunidade Santa Rita 20 Carteiras de madeira R$ 400,00 = ART. 2"- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento d umicipalidade. —— LL ————= NNW Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paula, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-1234 CGC, 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Mull popea escelsa com br Continuação da Lei Municipal N.º 631/2000 ART. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, JO, Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de uvisos desta Prefeitura, RAIMUNDO Chefe de Gafynete Profeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Muil prapee escolsa com.br