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norma nº 636/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 2000
Date 2000-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS "DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 636/2000,
Dispõe sobre as “Diretrizes Orçamentárias para q Exercício Financeiro de
2.00 e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO — ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, havendo aprovado o Projeto de Let nº 04]/2000
resolve envia-lo ao Executivo municipal, para executar nos termos do art.
s0 e & da Lei Orgânica Municipal;
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
AM | As diretrizes orçamentárias du Municipio para q exercicio de ZUU]
compreenderão as metas seguintes, devendo sua elaboração, observar as diretrizes
fisadas nesta Lei, no artigo 165, paragratos 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal, o na
Lei 4320, de 17 de março de 1994, e na Lel Complementar 10) de 04 de Malo de
2uou
E= As metas e prioridades da administração municipal,
1 = Às orientações para elaboração da [Lei Orçumentaria anual, incluindo o Poder
Legislativo,
HH - As disposições relativas us despesas com pessoal v
encargos sociais,
IV = As alterações na legislação tributnria;
V-Os investinentos, que submicter-se-ão às normas traçadas no Plano
Muri = ui)
Plurianual ser Mile "s /
uk
VI = Ás disposições finais / EA
E: a
Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista « Telefax. (U27) 7604-1234
CGC. 25,539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
Ed paper escelss enem dr
CAPÍTULO ll
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Att, 2º = As metus e prioridades da administração municipal para o exercicio 2001 serão
as seguintes.
| - Projeto de Eletrificação de Baixa Renda
Objetivo: Promover a melhoria das condições socia-econômicas du população de
baixa renda da cidade, melhorando a qualidade de vida, 4 subsistêncin e a produção
11 - Projeto Saneamento
Objetivo: Projeto de preservação ambiental. buscando aumentar a infra-estrutura de
sancamento básico
Hi = Projeto Smúde
Objetivo: Manter e ampliar a municipalização da saúde, através da gestão plena
dos recursas do Sistema Unico de Saude - SUS
IV - Projeto Infância
Objetivo Promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com pt torilade
nos carentes, ulravés de práticas esportivas variadas, integradas u ações de saude.
educação, ação social e meio ambiente, apresentando novos Interesses €
oportunidades.
V- Projeto Cultura
Objetivo: Promover ações e projetos que incluam integre a cultura do município,
facilitando o acesso de todas as classes sociais à cultura
VI - Projeto Educação
Objetivo Garantir educação publica municipal de qualidade, asstimimo a
responsabilidade constitucional na oferta de educação infant e ensmo fundamental,
além da viabilização do projeto de municipalização. Aplicação do minimo de 25 “o
(vinte é clico) por cento da receita resultume de impostos, inclusive as de
vwansferências, com prioridade na manutenção e desenvolvimento do ensina tnbiamil
e lundamental, em obediência a Emenda Cqnstitucional prog
é:
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 « Boa Vista - Telefax, (027) 7604-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canario - ES, = [E-Mail papeis escelsa cum br
vil - Projeto Segurança
Objetivo: implantar o nucico
suciedade civil organizada do
vuscando mn melhoria na segurança da pol
1 = Programa de Drenagem
Prefeitura Municipal d
CGC. 28.539,872/0001-41 « CEP. 29970-000 - Pedro Canário - E
ublica, em conjunto com à
de políticas de segurança p
tado e Tribusal de Justiça,
Municipio, Governo do Est
pulação
VIII - Projeto Parques e Jardins
Objetivo: Implantar, ampliar, conservar, recuperar & gerenciar os parques & jardins
municipais, oferecendo à comunidade des de recreação, lazer, educação é
preservação ambiental
ativida
Objetivo: Melhorar o processo de captação pluvial e da infra estrutura sanitária
x - Projeto Cidade Limpa
Objetivo Promover à gestão jntesy
aperteiçõsndo o sistema de varreção,
priorizando a reciclagem
uda dos residuos sólidus gerados na cidade,
coleta, tratumento e destinação final do lixa,
XI - Sistema de Arrecadação e Fiscalização Tributária
modernizar, e muilizar O
ando q atendimento ao com
Olgetivo: Rover, simplificar, sistema de arrecadação.
reduzindo custos administrativos. melhor tribuinto €
aumentando a arrecadação própria
tas e de Urbanização
defimção de politica propria,
isto é ocupação urbana,
XII - Sistema de Intervenções Viár
Objetivo: Operucionalizar 4 rede viúria básica com
adução de parâmetros proprios de urbanização, paisau
com definição de areas criticas
xIll - Projeto Transporte
Objetivo: Promover à uelhoria das condições de transporte urbano estabelecendo
o cumprimento da legislação do setor de transporte e trânsito da cidade.
priurizando q transporte coletivo
XIV - Programa de Revitalização Cultural
Objetivo: Revitalizar culturalmente, objetivando, presgevação cultural e fomento
rtistico é cultural
dos costumes e valorização do patriy omojhistorie
e Podro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7704-1234
S. = EMail paper escelsa com.br
XV - Projeto Qualidade e Melhoria de Desempenho da Administração
Objetivo: Análise de processos administrativos e melhoria do desempenho du
Administração
XVI - Projeto Servidor
Objetivo Desenvolver um processo continuo c sistêmico de capacitação do
servidor, qualificando-o para melhoria dos serviços prestados à municipalidade
CAPÍTULO Ill
ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL, INCLUINDO O PODER LEGISLATIVO
Art. 3 No projeto de lei orçamentária auual, as peceitus e despesas serão viçadas a
preços comentes de 2,001
Art, 4º - Não poderão ser fixadas despesas -sem que estejam definidas as luntos de
recursos correspondentes
Am, 5º Evitar-se-d a priorização de recursos para atender despesas
| = Com obras e serviços, ussitt como outras ações tipicas das administrações públicas
estadual e federal, ressalvada q participação do municipio nos processos de
municipalização dos encargos da prestação du saúde e da educação da União é dos
Estados
4) Pelas disposições dos arts. 30, imerso VII, e 200, da Constituição Federal equi trata
de serviços de atendimento à saude da população,
b) Pelo estabelecido no art 204, inciso |, da Constituição Federal que trata de ações
na área de assistência social,
e) Pelo disposto no arm 30, meiso VI, da Constituição Federal, que trata de
programas de educação pre-escolas e de ensino fundamental,
d) Por autorizações especificas e anteriormente coricedidas por lei, além dos casos de
excepeionalicdade,
e) Por participação do Município cm novos processos Je munielpalização
H- Pelo pagamento, q qualquer titulo, q servidor da adiministração municipal direta vu
indireta, por serviços de consultoria ou assisténcia técnica custentos com recursos
decorrentes de convênios, acordos, mustes-dU instt umentga Conuêneres firmados com
Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São
Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 7649-1234
CGC 98230 e75nnd4 44 PED annon nas se
Eae Ea ti A A
prgão ou entidades de direito público e privado, nacionais ou internacionais, pelo orgão
ou entidades 4 que perencer o servidor uu por aquele onde estiver event liiento
lotado
Art. 6º = Na lei orçamentária anual, as despesas com pagamento de juros, encargos e
amortização da divida considerarão apenas us operações contratadas ou prioritárias
AM. Tº = Nos orçamentos do Municipio, não poderão ser incluidas despesas
classificadas como Investimentos - Regime de Programação Especial, ressalvados us
casos de calamidade pública,
Art 8º = A receita da administração direta € indireta somente podera ser programada
para atender despesas com investimentos é inversões financeiras apos supridas
integralmente aquelas relativas a pessoal e encargos sociais, outros custeios
admunistrativos e operacionais, bem como os pagamentos de juros & amortização da
divida
Parágrafo Único - A inclusão de programa no orçamento anual, não previsto no Plano
Plurianual, poderá ser feita:
a) Pelo Poder Esecutivo, desde que seja Mminciado atraves de recursos de outras
esferas de governo ou de operações de crédito,
b) Desde que o Executivo encaminhe proposta de alteração do Mano Plurianual ate o
prazo de envio do projeto de lei do orçamento,
ci Pelo Poder Executivo. desde que o periodo de execução não ultrapasse o
exercicio
AcL 9º - Na Lei Orçamentária para o Exercicio de 200, a programação de
investimentos, além da observância das prioridades fixadas nesta lei, somente adimitirá
novos projetos se todos os que se encontrarem em andamento tiverem sido
adequadamente contemplados
Parc 4º = Para eleito do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados coro
projetos em andamento aqueles cujo comprometimento orçamentário, ate o exercicio de
2.000, ultrapassarem 50% (cinquenta por cento ) do seu custo total estimado
Par, 2º- À programação de novos investimentos observara as seguimes condições
a) viabilidade técnica,
bj viabilidade econômica,
«) viabilidade financeira,
dy viabilidade ambiental
Par. 3º = No projeto de ler orçamentário para 2001 as obras prontárias deverão ser
preferencialmente divulgadas.
Art HU = O orçamento da seguridade social compreendera as dotações destinadas às
uções nas úreas de suude, assistência “ previlência soo ul, compreendendo ubras,
serviços e ações lpicas de sministração local e aquelas de glitras egferas de governo
A
Prefeitura Municipal de Pero Canárid.Rua São Paulo, 220 « Boa Vista - Telefax (027) 764-1234
CGC, 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 « Pedro Canário - ES. + [Mui popoccescelsacumbr
Prefeitura Municipal de Pedro Can
destinadas ao financiamento das releridas ações, bem como as despesas destinadas a
sesuridade e assistência social dos servidores publicos municipais
81º = As despesas com pessoal não poderão exceder a 00% Lsessenta por cento) da
tecelta corrente liquida, em conformidade as que dispõe o atigo 169 da Constituição
Federal e artigos 19, inciso TU, e 20, Inciso HH, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar
nº 101/2000,
8.2" - Se as despesas de que trata o Paragrafo |º uxcederem au limite fixado, aplicar-se-
ao disposto no at 23, da Lei Complementar nº 01/2000 e 48 4º e 4º do an 169 da
Constituição Federal
Par. 3 - As despesas com remuneração dos ugentes politicos serão tatadas nos termos
da legislação pertinente
Art 1-0 município adotara a classificação da despesa quanto a sus Natureza, de
acordo com o estabelecido na Portaria SONSEPLAN nº 35, de U1/08/89 e suas
alicrações
Par. Único « Na classificação da despesa quanto a sua Natureza serão identificados
nd A “categoria econômica” e o “grupo de despesa” a que pertence,
bj A “modalidade de aplicação” dos recursos n ela consignados,
«41 O “elemento de despesa” ou ubjeto de gusto
Art, 12 - Os Orçamentos Fiscal é da Seguridade Social discriminação a despesa pur
Unanimidade Orçamentária, segundo a classificação luncional-programática, & poi
Projetos e Atividades, que conterão a descrição dos seus respectivos objetivos,
indicando o grupo de despesa a que se refere
Par, 1º = Na Indicação do grupo de despesa a que se refere nu "capul” deste amigo, sera
observada à seguinto classificação;
A) pessoal € encargos socimis;
bj juros é encargos da divida interna,
e) juros e encargos da divida externa,
1) outras despesas correntes,
e) investimentos;
1) inversões lianceiras,
E) amortização de divida interna,
hi) amortização da divida externa,
D outras despesas de capital
Art 13 - À mensagen que encaminhar o Projeto de Lei orçamentária anual q Câimara
Municipal devera explicitar a siluação observada no exercicio de 24000 em relação nos
limites 4 que se reterem o ae 15, desta dei co at 167, inciso [edi Conistituição
lo, Rua São Pauílo, 220 - Boa Vista - Telefax (027) 7164-1234
CGC. 28.539.072/0001-41 - CEP. 29970-000 « Pedro Canário + ES, = E-Mail papo escelsa com.br
Federal e, se necessário, a adaptação a esse limite, nos termos do art. 37 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
CAPITULO |V
DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 14 « De ncordo com a Lei Complementar nº LOL, de 05/05/2000, as despesas total
cont pessoal não poderá exceder o percentual de 00 ( sessenta pôr cemo, da receita
corrente liquida
Par, 1º = Respeitando o limite de despesa previsto neste amigo e a dotação fixada para
cada orgão ou entidade, serão observados
a) 0 estabelecimento de prioridades ma relormulação do Plano de Cargos e de
Carreita e no número de vagas de cugos, de acordo com as estritas necessidades
de cada órgão ou entidade,
bj A adoção de mecanismos destinados a modernização adimunstrativa. bem como a
adequação do Estatuto do Magistério Público do Municipio aliados à permaneato
capacitação profissional dos servidores com processo de alerição do mérito
profissional
CAPÍTULO V
PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 15 = Na estimativa das receitas serão considerados vs efvitos das alterações uu
Legislação Fributáriae de contribuições econômicas e sociais
Par, Único - As alterações nu legislação Tributaria Municipal dispondo,
especialmente, sobre IPTU, ISS, ITA, tasas de Limpeza Pública e Huminação Publica,
deverão constituir objeto de Projetos de Ler a serem enviados à Câmara Municipal
visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade do Investimento do
municipio
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista » Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Mail peupeo escelsa cem
Art, 16 = Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2 001 não seja aprovado e
suncionido até 3) de dezembro de 2000, 4 programação dele constante poder ser
executada. até o limite de 2/12 (dois doze avos) do total de cada dotação, na forma do
texto remetido à Ciimara Municipal
Par. 1º- Considerar-se à antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizados neste artigo
Par, 2º Os eventuais suldos negativos apurados em decorrência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal é do procedimento previsto neste
artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentana anual, através da abertura de
creditos adicionais
Par, 3º Excerua-se do disposto na “caput” deste artigo os Projetos « Atividades que
não estavas em execução eim 2.000
Par. 4º = Não se imeluem no limite previsto no “caput” deste antigo us dotações para
atender despesas com
| = pessoal é encargos socinis,
W - beneficios assistenciais,
WE = serviço de divida
Arte 17 = As prioridades qu serem perseguidas pelo Esceutivo Municipal, são as
prescritas no ANEXO 1, como objetivo de melhoria de serviços públicos e qualidade de
vida da população canarense
Art. 14 O Executivo Municipal publicara ox quadros de detalhamento da despesa -
QUD, por Unidade Orçamentária de cada Orgão, especificando, para cada projero e
utividade, à categoria econômica, o grupo de despesas, a modalidade de aplicação e o
elemento de despesa
[= Ate 31/01/2001, caso à lei de orçamento seja publicada até 31/12/2000
= Ate 30 (trinta) dias após a publicação da ler de orçamento, ocorrendo n Inpotese no
art 16 desta lei
Art 20 - Estr les entra em vigor najdata a revogadas as disposições
em contrário Ee
ITD
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista « Telefax. (027) 7064-1234
CGC, 20,539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. = [Mail puquea escelsacom br
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2.000
/ Pi
ATAÍDES CA gi
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSE NETO
Chefe de Gabinete
—————————————————————— e
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(027) 7641234
vrescelsa com.br
ANEXO |
PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE
1 - JUDICIÁRIA
Processos de legalização de loteamentos,
Processus de desapropriação de terras,
Treinamento dos profissionais da Procuradoria,
2.001
Informatização da Procuradora visando agilizar os processos,
[4 Desapropriação de áreas para utilidade pública
2-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Continuidade au total processo de informatização
Elaboração dos Planos de Cargos e Salários e de Previdência dos
funcionários públicos municipais,
Promover o treinamento dos recursos humanos,
Implantar comissões internas de prevenção de aciden
tes,
Implantar programas de proteção contra incêndio, com Leinamento
dos servidores é instulação de equipamentos,
Efetuar um diagnóstico organizacional visando aprimorar
à tramitação de processos e à rotina geral,
Revisar e regulamentar a legislação urbanística do municipio
tcodigo de obras, ec);
Revisar a legislação de parcelamento « uso do solo
Informatização dos serviços da Secretaria Municipal
de Administração
Llaborar uma legislação para uso do solo ma zona rural,
Realizar o levantamento e atualização da base cartográfica e
imobiliária do municipio (cadastro imobiliário),
Elaborar o Zoneamento Ambiental do municipio;
Divulgar a legislação urbanistica básica,
Atualizar o mapeamento do municipio por bairros e
por regiões administrativas, atualizando estubeleo ndo. as
divisas Hinitrofes,
Elaborar a Lei de Direrrizes M .
Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo,
CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 « Podro Can
220 - Boa Vista « Telefax (027) 764.1234
aário - ES. + UM puopemescelsa com br
Construção de abrigos para ponto de ônibus,
Elaboração de projetos de leis nominando logradouros, praças, jardins,
avenidas e ruas,
Sistematização e disponibilização de limpa fossas,
- Elaborar a Lei Orçamentária Anual, com discussão € participação
junto às comunidades,
Elaborar projetos de captação de recursos para implantação no
municipio,
Implementar uma política de desenvolvimento industrial no
municipio, respeitando a legislação sanitária e ambiental e 0
desenvolvimento turístico,
Promover um estudo sobre a construção civil e O seu impacto, na
economia urbana do municipio;
é Apoiar q polo de negócios para fomento econômico,
Promover e apoiar cursos de extensão e aperfeiçoamento para us
técmicos da Administração,
3- AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ampliação do programa de eletrificação rural - Programa Luz no
Campo,
Fomento e apoio à mecanização agricola,
Manutenção da assistência técnica e extensão aos produtores
turais do municipio,
Implementação de programa de horta comunitárias, escolares &
medicinais,
implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), para
produtos de origem animal,
y Implantação do Centro de Abastecimento Popular,
implantação do Programa de Telefonia Rural,
Incentivo a formação de agroindústrias,
Elaboração de informativo,
Elaboração de um guia de serviços prestados - Manual
de Informações ao contribuinte,
Informatização dus Secretarias:
Implantação de projeto Je matadouro tcipal,
Implantação de mercado né
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. - [E-Mail prapeg escelsua cum dr
te
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220'- Boa Vista » Telefax. (027) 764-1234
4- EDUCAÇÃO E CULTURA
Reforma, ampliação « manutenção da rede escolar municipal,
Reforma, ampliação e munutenção da rede municipal de educação
infantil (creches)
Manter projetos pedagógicos,
Promover a prática esporuva no Município com a construção de
quadras poli esportivas nas unidades escolares,
Implementação dos progrumas de educação ambiental,
Informatizar à Secretaria Municipal de Educação e à secretaria
das unidades escolares,
Colocação de equipamento de segurança nas escolas mumcipuis,
Construção e Instalação de centro de treinamento para atender
aos funcionárias da Secretaria Municipal de Educação - Programa
de Capacitação Profissional,
Celebração de convênios com órgãos públicos, empresas privadas e
entidades filamrópicas visando melhorias no sistema educacional
do município,
Celebração de convênios visando manutenção e ampliação da
municipalização do ensino fundamental no município,
Aquisição de equipamentos e outros recursos audiovisuais,
Aquisição de material pedugógico,
Criação e formação de bibliotecas escolares,
Criação c formação de luboratórios de ciências nas unidades
escolares,
Aquisição de veiculos para transporte escolar, com vistas à
projetos pedagógicos,
Realização das Olimpiadas Escolares municipais,
Implementação do fundo Municipal de Educação;
Manutenção dos Conselhos Municipais de educação c de Alimentação
Escolar;
Produção e distribuição de material de divulgação do serviço de
educação municipal;
Apoio à entidades culturais,
Projeto de incentivo ao artesanato,
Construção do galpão do artesanato,
Realização de oficinas de teutro, música, dança e prot
Projeto de lançamento de livros,
Incentivo aos poetas da terra,
Realização de Feira de comidas Típicas,
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Mail prape escelsa cum dr
Um
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-1234
Realização da feira do Livro,
Apoio aos artistas plásticas lucais,
Realização do Encontro Municipal de Poctas,
Implantação de futebol de várzea,
Elsboração de um calendário de festas dos bairros,
implantação de equipamentos de apoio às festas populares
5- HABITAÇÃO E URBANISMO
Realizução do saneamento de canais e valas,
Realização da coleta seletiva de residuos sólidos,
. Realização de melhorias no aterro sanitário municipal,
Aprimoramento constante do processo de coleta de lixo
domiciliar,
. Implantação de incincrador de lixo hospitalar,
Manter e reparar us pródios públicos municipais;
« Aprimorar à fiscalização de obras no municipio,
Instulação de redes de iluminação eletrica nas principais vias
do municipio,
Instalação de placas indicativas de ruas, praças e avenidas nos
bairros do municipio,
Reforma, manutenção e ampliação das praças e úreas de lazer;
Instulação do Corpo de Bombeiros no Municipio, em convênio com o
Governo do Estado,
Manutenção, ampliação de cemitérios,
Manutenção do Projeto de Lnbitução Popular,
Recolhimento de animais em vias públicas,
Poda e corte de árvores no perimetro urbano da cidade,
Informatização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
Criação de um programa de desenvolvimento comunitário
6- SAÚDE E SANEAMENTO
Implementação da farmacia municipal,
Promover melhorias na estrutura e nos equipamentos dos Postas
municipais de saúde,
Implementação de um serviço de pronto socorro municipal,
Atendimento odontológico no municipio;
Desenvolvimento das ações de municipalização da sau
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Muil pmpemw escelsa.combr
Implantação de melhorias no departamento de suude publica, dando
ênfase às ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de
zoonuses,
Celebração de convênios para prestação de atendimento médico e
odontológico ao servidor público municipal,
Informatização da Secretaria Municipal de Saúdo;
Implementação de programas de atendimento preventivo integral à
saude da mulher, da criança é do idoso,
Criação de um centro de referência para doenças sexualmente
transmissiveis,
€ Desenvolvimento de educação em sancamento e ambiental no
municipio,
Promoção de programas de educação ambiental na zona rural,
Cadastramento, licenciamento e monitoração das atividades
potencialmente poluidoras,
Manutenção do Programa de Ação Social em saneamento,
Implantação de projeto de arborização das vias urbanas do
municipio,
Implantação de programa de saneamento rural;
7- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Programa de garantia de renda minima familiar - Projeto de
enfrentamento da Pobreza,
* - Programa de informatização global dos serviços da Secretaria
Mumicipal de Ação Social;
Construção e manutenção de creches para filhos de funcionários,
- Programa de encaminhamento do adolescente ao mercado de
trabalho, com estagio remunerado,
Programa de atendimento à criança e adolescente em siluação de
risco - projeto casas educativas e casas lares,
Manutenção e implementação do Fundo da Infâpetá
Programa de combate ao alcoolismo,
Prefeitura Municipal de Pedra Canário, Rua São Paulo, 220- Boa Vista - Telefax, (027) 7604-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Muil pperescelsa com, br
me
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paul
CGC. 28.539,872/0001-47 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E
Programa de atendimento à terceira idade;
Implantação do projeto de formação profissional - cursos
profissionalizantes,
Implantação de projeto de geração de emprego e renda - grupos
produtivos;
Manutenção do consslho Municipal de defesa da Criança e do
Adolescente,
Implementação not o do Fundo Municipal de Assistência
Social,
0, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
Mail poopem escelsa cum br

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