| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2000 |
| Date | 2000-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS "DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 636/2000, Dispõe sobre as “Diretrizes Orçamentárias para q Exercício Financeiro de 2.00 e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO — ESTADO DO ESPIRITO SANTO, havendo aprovado o Projeto de Let nº 04]/2000 resolve envia-lo ao Executivo municipal, para executar nos termos do art. s0 e & da Lei Orgânica Municipal; CAPITULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES AM | As diretrizes orçamentárias du Municipio para q exercicio de ZUU] compreenderão as metas seguintes, devendo sua elaboração, observar as diretrizes fisadas nesta Lei, no artigo 165, paragratos 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal, o na Lei 4320, de 17 de março de 1994, e na Lel Complementar 10) de 04 de Malo de 2uou E= As metas e prioridades da administração municipal, 1 = Às orientações para elaboração da [Lei Orçumentaria anual, incluindo o Poder Legislativo, HH - As disposições relativas us despesas com pessoal v encargos sociais, IV = As alterações na legislação tributnria; V-Os investinentos, que submicter-se-ão às normas traçadas no Plano Muri = ui) Plurianual ser Mile "s / uk VI = Ás disposições finais / EA E: a Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista « Telefax. (U27) 7604-1234 CGC. 25,539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES Ed paper escelss enem dr CAPÍTULO ll METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Att, 2º = As metus e prioridades da administração municipal para o exercicio 2001 serão as seguintes. | - Projeto de Eletrificação de Baixa Renda Objetivo: Promover a melhoria das condições socia-econômicas du população de baixa renda da cidade, melhorando a qualidade de vida, 4 subsistêncin e a produção 11 - Projeto Saneamento Objetivo: Projeto de preservação ambiental. buscando aumentar a infra-estrutura de sancamento básico Hi = Projeto Smúde Objetivo: Manter e ampliar a municipalização da saúde, através da gestão plena dos recursas do Sistema Unico de Saude - SUS IV - Projeto Infância Objetivo Promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com pt torilade nos carentes, ulravés de práticas esportivas variadas, integradas u ações de saude. educação, ação social e meio ambiente, apresentando novos Interesses € oportunidades. V- Projeto Cultura Objetivo: Promover ações e projetos que incluam integre a cultura do município, facilitando o acesso de todas as classes sociais à cultura VI - Projeto Educação Objetivo Garantir educação publica municipal de qualidade, asstimimo a responsabilidade constitucional na oferta de educação infant e ensmo fundamental, além da viabilização do projeto de municipalização. Aplicação do minimo de 25 “o (vinte é clico) por cento da receita resultume de impostos, inclusive as de vwansferências, com prioridade na manutenção e desenvolvimento do ensina tnbiamil e lundamental, em obediência a Emenda Cqnstitucional prog é: Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 « Boa Vista - Telefax, (027) 7604-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canario - ES, = [E-Mail papeis escelsa cum br vil - Projeto Segurança Objetivo: implantar o nucico suciedade civil organizada do vuscando mn melhoria na segurança da pol 1 = Programa de Drenagem Prefeitura Municipal d CGC. 28.539,872/0001-41 « CEP. 29970-000 - Pedro Canário - E ublica, em conjunto com à de políticas de segurança p tado e Tribusal de Justiça, Municipio, Governo do Est pulação VIII - Projeto Parques e Jardins Objetivo: Implantar, ampliar, conservar, recuperar & gerenciar os parques & jardins municipais, oferecendo à comunidade des de recreação, lazer, educação é preservação ambiental ativida Objetivo: Melhorar o processo de captação pluvial e da infra estrutura sanitária x - Projeto Cidade Limpa Objetivo Promover à gestão jntesy aperteiçõsndo o sistema de varreção, priorizando a reciclagem uda dos residuos sólidus gerados na cidade, coleta, tratumento e destinação final do lixa, XI - Sistema de Arrecadação e Fiscalização Tributária modernizar, e muilizar O ando q atendimento ao com Olgetivo: Rover, simplificar, sistema de arrecadação. reduzindo custos administrativos. melhor tribuinto € aumentando a arrecadação própria tas e de Urbanização defimção de politica propria, isto é ocupação urbana, XII - Sistema de Intervenções Viár Objetivo: Operucionalizar 4 rede viúria básica com adução de parâmetros proprios de urbanização, paisau com definição de areas criticas xIll - Projeto Transporte Objetivo: Promover à uelhoria das condições de transporte urbano estabelecendo o cumprimento da legislação do setor de transporte e trânsito da cidade. priurizando q transporte coletivo XIV - Programa de Revitalização Cultural Objetivo: Revitalizar culturalmente, objetivando, presgevação cultural e fomento rtistico é cultural dos costumes e valorização do patriy omojhistorie e Podro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7704-1234 S. = EMail paper escelsa com.br XV - Projeto Qualidade e Melhoria de Desempenho da Administração Objetivo: Análise de processos administrativos e melhoria do desempenho du Administração XVI - Projeto Servidor Objetivo Desenvolver um processo continuo c sistêmico de capacitação do servidor, qualificando-o para melhoria dos serviços prestados à municipalidade CAPÍTULO Ill ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO O PODER LEGISLATIVO Art. 3 No projeto de lei orçamentária auual, as peceitus e despesas serão viçadas a preços comentes de 2,001 Art, 4º - Não poderão ser fixadas despesas -sem que estejam definidas as luntos de recursos correspondentes Am, 5º Evitar-se-d a priorização de recursos para atender despesas | = Com obras e serviços, ussitt como outras ações tipicas das administrações públicas estadual e federal, ressalvada q participação do municipio nos processos de municipalização dos encargos da prestação du saúde e da educação da União é dos Estados 4) Pelas disposições dos arts. 30, imerso VII, e 200, da Constituição Federal equi trata de serviços de atendimento à saude da população, b) Pelo estabelecido no art 204, inciso |, da Constituição Federal que trata de ações na área de assistência social, e) Pelo disposto no arm 30, meiso VI, da Constituição Federal, que trata de programas de educação pre-escolas e de ensino fundamental, d) Por autorizações especificas e anteriormente coricedidas por lei, além dos casos de excepeionalicdade, e) Por participação do Município cm novos processos Je munielpalização H- Pelo pagamento, q qualquer titulo, q servidor da adiministração municipal direta vu indireta, por serviços de consultoria ou assisténcia técnica custentos com recursos decorrentes de convênios, acordos, mustes-dU instt umentga Conuêneres firmados com Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 7649-1234 CGC 98230 e75nnd4 44 PED annon nas se Eae Ea ti A A prgão ou entidades de direito público e privado, nacionais ou internacionais, pelo orgão ou entidades 4 que perencer o servidor uu por aquele onde estiver event liiento lotado Art. 6º = Na lei orçamentária anual, as despesas com pagamento de juros, encargos e amortização da divida considerarão apenas us operações contratadas ou prioritárias AM. Tº = Nos orçamentos do Municipio, não poderão ser incluidas despesas classificadas como Investimentos - Regime de Programação Especial, ressalvados us casos de calamidade pública, Art 8º = A receita da administração direta € indireta somente podera ser programada para atender despesas com investimentos é inversões financeiras apos supridas integralmente aquelas relativas a pessoal e encargos sociais, outros custeios admunistrativos e operacionais, bem como os pagamentos de juros & amortização da divida Parágrafo Único - A inclusão de programa no orçamento anual, não previsto no Plano Plurianual, poderá ser feita: a) Pelo Poder Esecutivo, desde que seja Mminciado atraves de recursos de outras esferas de governo ou de operações de crédito, b) Desde que o Executivo encaminhe proposta de alteração do Mano Plurianual ate o prazo de envio do projeto de lei do orçamento, ci Pelo Poder Executivo. desde que o periodo de execução não ultrapasse o exercicio AcL 9º - Na Lei Orçamentária para o Exercicio de 200, a programação de investimentos, além da observância das prioridades fixadas nesta lei, somente adimitirá novos projetos se todos os que se encontrarem em andamento tiverem sido adequadamente contemplados Parc 4º = Para eleito do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados coro projetos em andamento aqueles cujo comprometimento orçamentário, ate o exercicio de 2.000, ultrapassarem 50% (cinquenta por cento ) do seu custo total estimado Par, 2º- À programação de novos investimentos observara as seguimes condições a) viabilidade técnica, bj viabilidade econômica, «) viabilidade financeira, dy viabilidade ambiental Par. 3º = No projeto de ler orçamentário para 2001 as obras prontárias deverão ser preferencialmente divulgadas. Art HU = O orçamento da seguridade social compreendera as dotações destinadas às uções nas úreas de suude, assistência “ previlência soo ul, compreendendo ubras, serviços e ações lpicas de sministração local e aquelas de glitras egferas de governo A Prefeitura Municipal de Pero Canárid.Rua São Paulo, 220 « Boa Vista - Telefax (027) 764-1234 CGC, 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 « Pedro Canário - ES. + [Mui popoccescelsacumbr Prefeitura Municipal de Pedro Can destinadas ao financiamento das releridas ações, bem como as despesas destinadas a sesuridade e assistência social dos servidores publicos municipais 81º = As despesas com pessoal não poderão exceder a 00% Lsessenta por cento) da tecelta corrente liquida, em conformidade as que dispõe o atigo 169 da Constituição Federal e artigos 19, inciso TU, e 20, Inciso HH, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/2000, 8.2" - Se as despesas de que trata o Paragrafo |º uxcederem au limite fixado, aplicar-se- ao disposto no at 23, da Lei Complementar nº 01/2000 e 48 4º e 4º do an 169 da Constituição Federal Par. 3 - As despesas com remuneração dos ugentes politicos serão tatadas nos termos da legislação pertinente Art 1-0 município adotara a classificação da despesa quanto a sus Natureza, de acordo com o estabelecido na Portaria SONSEPLAN nº 35, de U1/08/89 e suas alicrações Par. Único « Na classificação da despesa quanto a sua Natureza serão identificados nd A “categoria econômica” e o “grupo de despesa” a que pertence, bj A “modalidade de aplicação” dos recursos n ela consignados, «41 O “elemento de despesa” ou ubjeto de gusto Art, 12 - Os Orçamentos Fiscal é da Seguridade Social discriminação a despesa pur Unanimidade Orçamentária, segundo a classificação luncional-programática, & poi Projetos e Atividades, que conterão a descrição dos seus respectivos objetivos, indicando o grupo de despesa a que se refere Par, 1º = Na Indicação do grupo de despesa a que se refere nu "capul” deste amigo, sera observada à seguinto classificação; A) pessoal € encargos socimis; bj juros é encargos da divida interna, e) juros e encargos da divida externa, 1) outras despesas correntes, e) investimentos; 1) inversões lianceiras, E) amortização de divida interna, hi) amortização da divida externa, D outras despesas de capital Art 13 - À mensagen que encaminhar o Projeto de Lei orçamentária anual q Câimara Municipal devera explicitar a siluação observada no exercicio de 24000 em relação nos limites 4 que se reterem o ae 15, desta dei co at 167, inciso [edi Conistituição lo, Rua São Pauílo, 220 - Boa Vista - Telefax (027) 7164-1234 CGC. 28.539.072/0001-41 - CEP. 29970-000 « Pedro Canário + ES, = E-Mail papo escelsa com.br Federal e, se necessário, a adaptação a esse limite, nos termos do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal CAPITULO |V DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 14 « De ncordo com a Lei Complementar nº LOL, de 05/05/2000, as despesas total cont pessoal não poderá exceder o percentual de 00 ( sessenta pôr cemo, da receita corrente liquida Par, 1º = Respeitando o limite de despesa previsto neste amigo e a dotação fixada para cada orgão ou entidade, serão observados a) 0 estabelecimento de prioridades ma relormulação do Plano de Cargos e de Carreita e no número de vagas de cugos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão ou entidade, bj A adoção de mecanismos destinados a modernização adimunstrativa. bem como a adequação do Estatuto do Magistério Público do Municipio aliados à permaneato capacitação profissional dos servidores com processo de alerição do mérito profissional CAPÍTULO V PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 15 = Na estimativa das receitas serão considerados vs efvitos das alterações uu Legislação Fributáriae de contribuições econômicas e sociais Par, Único - As alterações nu legislação Tributaria Municipal dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITA, tasas de Limpeza Pública e Huminação Publica, deverão constituir objeto de Projetos de Ler a serem enviados à Câmara Municipal visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade do Investimento do municipio CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista » Telefax. (027) 764-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Mail peupeo escelsa cem Art, 16 = Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2 001 não seja aprovado e suncionido até 3) de dezembro de 2000, 4 programação dele constante poder ser executada. até o limite de 2/12 (dois doze avos) do total de cada dotação, na forma do texto remetido à Ciimara Municipal Par. 1º- Considerar-se à antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo Par, 2º Os eventuais suldos negativos apurados em decorrência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal é do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentana anual, através da abertura de creditos adicionais Par, 3º Excerua-se do disposto na “caput” deste artigo os Projetos « Atividades que não estavas em execução eim 2.000 Par. 4º = Não se imeluem no limite previsto no “caput” deste antigo us dotações para atender despesas com | = pessoal é encargos socinis, W - beneficios assistenciais, WE = serviço de divida Arte 17 = As prioridades qu serem perseguidas pelo Esceutivo Municipal, são as prescritas no ANEXO 1, como objetivo de melhoria de serviços públicos e qualidade de vida da população canarense Art. 14 O Executivo Municipal publicara ox quadros de detalhamento da despesa - QUD, por Unidade Orçamentária de cada Orgão, especificando, para cada projero e utividade, à categoria econômica, o grupo de despesas, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa [= Ate 31/01/2001, caso à lei de orçamento seja publicada até 31/12/2000 = Ate 30 (trinta) dias após a publicação da ler de orçamento, ocorrendo n Inpotese no art 16 desta lei Art 20 - Estr les entra em vigor najdata a revogadas as disposições em contrário Ee ITD Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista « Telefax. (027) 7064-1234 CGC, 20,539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. = [Mail puquea escelsacom br Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2.000 / Pi ATAÍDES CA gi Prefeito Municipal RAIMUNDO JOSE NETO Chefe de Gabinete —————————————————————— e Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, CGC. 28.539,072/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Mail que (027) 7641234 vrescelsa com.br ANEXO | PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1 - JUDICIÁRIA Processos de legalização de loteamentos, Processus de desapropriação de terras, Treinamento dos profissionais da Procuradoria, 2.001 Informatização da Procuradora visando agilizar os processos, [4 Desapropriação de áreas para utilidade pública 2-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Continuidade au total processo de informatização Elaboração dos Planos de Cargos e Salários e de Previdência dos funcionários públicos municipais, Promover o treinamento dos recursos humanos, Implantar comissões internas de prevenção de aciden tes, Implantar programas de proteção contra incêndio, com Leinamento dos servidores é instulação de equipamentos, Efetuar um diagnóstico organizacional visando aprimorar à tramitação de processos e à rotina geral, Revisar e regulamentar a legislação urbanística do municipio tcodigo de obras, ec); Revisar a legislação de parcelamento « uso do solo Informatização dos serviços da Secretaria Municipal de Administração Llaborar uma legislação para uso do solo ma zona rural, Realizar o levantamento e atualização da base cartográfica e imobiliária do municipio (cadastro imobiliário), Elaborar o Zoneamento Ambiental do municipio; Divulgar a legislação urbanistica básica, Atualizar o mapeamento do municipio por bairros e por regiões administrativas, atualizando estubeleo ndo. as divisas Hinitrofes, Elaborar a Lei de Direrrizes M . Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 « Podro Can 220 - Boa Vista « Telefax (027) 764.1234 aário - ES. + UM puopemescelsa com br Construção de abrigos para ponto de ônibus, Elaboração de projetos de leis nominando logradouros, praças, jardins, avenidas e ruas, Sistematização e disponibilização de limpa fossas, - Elaborar a Lei Orçamentária Anual, com discussão € participação junto às comunidades, Elaborar projetos de captação de recursos para implantação no municipio, Implementar uma política de desenvolvimento industrial no municipio, respeitando a legislação sanitária e ambiental e 0 desenvolvimento turístico, Promover um estudo sobre a construção civil e O seu impacto, na economia urbana do municipio; é Apoiar q polo de negócios para fomento econômico, Promover e apoiar cursos de extensão e aperfeiçoamento para us técmicos da Administração, 3- AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Ampliação do programa de eletrificação rural - Programa Luz no Campo, Fomento e apoio à mecanização agricola, Manutenção da assistência técnica e extensão aos produtores turais do municipio, Implementação de programa de horta comunitárias, escolares & medicinais, implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), para produtos de origem animal, y Implantação do Centro de Abastecimento Popular, implantação do Programa de Telefonia Rural, Incentivo a formação de agroindústrias, Elaboração de informativo, Elaboração de um guia de serviços prestados - Manual de Informações ao contribuinte, Informatização dus Secretarias: Implantação de projeto Je matadouro tcipal, Implantação de mercado né Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. - [E-Mail prapeg escelsua cum dr te Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220'- Boa Vista » Telefax. (027) 764-1234 4- EDUCAÇÃO E CULTURA Reforma, ampliação « manutenção da rede escolar municipal, Reforma, ampliação e munutenção da rede municipal de educação infantil (creches) Manter projetos pedagógicos, Promover a prática esporuva no Município com a construção de quadras poli esportivas nas unidades escolares, Implementação dos progrumas de educação ambiental, Informatizar à Secretaria Municipal de Educação e à secretaria das unidades escolares, Colocação de equipamento de segurança nas escolas mumcipuis, Construção e Instalação de centro de treinamento para atender aos funcionárias da Secretaria Municipal de Educação - Programa de Capacitação Profissional, Celebração de convênios com órgãos públicos, empresas privadas e entidades filamrópicas visando melhorias no sistema educacional do município, Celebração de convênios visando manutenção e ampliação da municipalização do ensino fundamental no município, Aquisição de equipamentos e outros recursos audiovisuais, Aquisição de material pedugógico, Criação e formação de bibliotecas escolares, Criação c formação de luboratórios de ciências nas unidades escolares, Aquisição de veiculos para transporte escolar, com vistas à projetos pedagógicos, Realização das Olimpiadas Escolares municipais, Implementação do fundo Municipal de Educação; Manutenção dos Conselhos Municipais de educação c de Alimentação Escolar; Produção e distribuição de material de divulgação do serviço de educação municipal; Apoio à entidades culturais, Projeto de incentivo ao artesanato, Construção do galpão do artesanato, Realização de oficinas de teutro, música, dança e prot Projeto de lançamento de livros, Incentivo aos poetas da terra, Realização de Feira de comidas Típicas, CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Mail prape escelsa cum dr Um Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-1234 Realização da feira do Livro, Apoio aos artistas plásticas lucais, Realização do Encontro Municipal de Poctas, Implantação de futebol de várzea, Elsboração de um calendário de festas dos bairros, implantação de equipamentos de apoio às festas populares 5- HABITAÇÃO E URBANISMO Realizução do saneamento de canais e valas, Realização da coleta seletiva de residuos sólidos, . Realização de melhorias no aterro sanitário municipal, Aprimoramento constante do processo de coleta de lixo domiciliar, . Implantação de incincrador de lixo hospitalar, Manter e reparar us pródios públicos municipais; « Aprimorar à fiscalização de obras no municipio, Instulação de redes de iluminação eletrica nas principais vias do municipio, Instalação de placas indicativas de ruas, praças e avenidas nos bairros do municipio, Reforma, manutenção e ampliação das praças e úreas de lazer; Instulação do Corpo de Bombeiros no Municipio, em convênio com o Governo do Estado, Manutenção, ampliação de cemitérios, Manutenção do Projeto de Lnbitução Popular, Recolhimento de animais em vias públicas, Poda e corte de árvores no perimetro urbano da cidade, Informatização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Criação de um programa de desenvolvimento comunitário 6- SAÚDE E SANEAMENTO Implementação da farmacia municipal, Promover melhorias na estrutura e nos equipamentos dos Postas municipais de saúde, Implementação de um serviço de pronto socorro municipal, Atendimento odontológico no municipio; Desenvolvimento das ações de municipalização da sau CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Muil pmpemw escelsa.combr Implantação de melhorias no departamento de suude publica, dando ênfase às ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de zoonuses, Celebração de convênios para prestação de atendimento médico e odontológico ao servidor público municipal, Informatização da Secretaria Municipal de Saúdo; Implementação de programas de atendimento preventivo integral à saude da mulher, da criança é do idoso, Criação de um centro de referência para doenças sexualmente transmissiveis, € Desenvolvimento de educação em sancamento e ambiental no municipio, Promoção de programas de educação ambiental na zona rural, Cadastramento, licenciamento e monitoração das atividades potencialmente poluidoras, Manutenção do Programa de Ação Social em saneamento, Implantação de projeto de arborização das vias urbanas do municipio, Implantação de programa de saneamento rural; 7- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Programa de garantia de renda minima familiar - Projeto de enfrentamento da Pobreza, * - Programa de informatização global dos serviços da Secretaria Mumicipal de Ação Social; Construção e manutenção de creches para filhos de funcionários, - Programa de encaminhamento do adolescente ao mercado de trabalho, com estagio remunerado, Programa de atendimento à criança e adolescente em siluação de risco - projeto casas educativas e casas lares, Manutenção e implementação do Fundo da Infâpetá Programa de combate ao alcoolismo, Prefeitura Municipal de Pedra Canário, Rua São Paulo, 220- Boa Vista - Telefax, (027) 7604-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Muil pperescelsa com, br me Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paul CGC. 28.539,872/0001-47 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E Programa de atendimento à terceira idade; Implantação do projeto de formação profissional - cursos profissionalizantes, Implantação de projeto de geração de emprego e renda - grupos produtivos; Manutenção do consslho Municipal de defesa da Criança e do Adolescente, Implementação not o do Fundo Municipal de Assistência Social, 0, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234 Mail poopem escelsa cum br