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norma nº 1083/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaCRIA CARGOS, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, FIXA VENCIMENTOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id461

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1,083, de 30 de Abril de 2013
“Cria cargos, estabelece atribuições, fixa vencimentos
no quadro de servidores da Secretaria Municipal! de
Ação Social e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legals que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de Servidores da Secretaria Municipal de Ação
Social, os cargos descritos no Anexo | desta Lei,
Paragrafo Único - Os cargos criados na forma do “caput” do artigo anterior, objetiva
atender a demanda de pessoal dos Programas Federais da Secretaria Municipal de
Ação Soclal,
Art, 2º - As atribuições e vencimentos dos cargos mencionados no “caput” desta lei
encontram-se especificados no Anexo I.
Art. 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por prazo
determinado para atender a necessidade e O Interesse público, nos termos do Inciso IX
do Art. 37 da Constituição Federal, os cargos criados por esta Lel, e aqueles
constantes do Anexo II.
61º - As contratações reguladas por este artigo, serão a titulo precário e provisório, e
serão pelo prazo de 12 (doze) meses, não gerando para o contrato qualquer vinculo
funcional de permanência ou direito à Indenização a qualquer título, quando cessado o
contrato.
52º - As contratações referidas no caput desse artigo, serão de formas seletivas,
reguladas por provas escritas e apresentações de titulos.
Art, 4º - Aplica-se, no que couber, a Lel 712/2004, aos cargos criados por esta Lei,
Art. 5º - As despesas geradas com a presente Lei serão consignadas na dotação de
pessoal, ou em dotação específica da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 6º - Esta Lel Entrará em vigora na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos
trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e treze,
de
os
gos Se
pr nO
onto
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
GILDENÊ P DOS SANTOS
Prefeito Municipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
ANIEL GUAITOLINI DE DLIVEIRA
j Chefe de Gabineté
CARGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
ATRIBUIÇÃO
Orientador
Social
Facilitar a trajetória de cada jovem &
do coletivo juvenil na direção do
desenvolvimento pessoal e social,
contribuindo para a criação de um
ambiente educativo, participativo e
democrático. Planejar, organizar e
executar as ações socioeducativas,
especialmente os encontros de cada
coletivo, bem como integrar os
demais profissionais da equipe ao
planejamento geral do serviço
socioeducativo, articulando e
integrando todas as ações.
Salário
Base
(em
804,61
Facilitador
de
Formação
Técnica
Geral
Facilitador
- Organização e facilitação de |
estruturadas de
explorando e
desenvolvendo conteúdos
programáticos da Introdução à
Formação Técnica Geral (IFTG) para
o mundo do trabalho;
- Organização e coordenação de
atividades sistemáticas visando à
Inclusão digital;
- Acompanhamento de Projetos de
Orientação Profissional de Jovens;
- Participação de atividades de
capacitação da equipe de trabalho
responsável pela execução do
serviço socioeducativo;
- Participação em atividades de
planejamento, sistematização e
avaliação do serviço socioeducativo,
juntamente com a equipe de
trabalho,
situações
aprendizagem,
804,61
Número
R$) de Vaga
02
02
- Organização e coordenação de | 804,6 | 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
qualificação dos alunos.
Apoio
Administrat
ivo
|O trabalho de cada aluno, apontando |
e corrigindo falhas, para assegurar a
eficiência da aprendizagem ou
treinamento; avalia os resultados da
aprendizagem ow do treinamento,
aplicando método de aferição
adequado ao tipo de práticas
operacionais, para verificar o
aproveitamento e o grau de
Exercer atividades de mediana
complexidade abrangendo estudos e
pesquisas preliminares,
planejamento em grau auxiliar é
atividades que envolvam; aplicação
técnica de pessoal, material,
orçamento, organização e métodos,
regulamentos e normas referentes a
administração geral e específica,
instrução e supervisionar tarefas
inerentes a seu cargo, serviços de
digitação e atendimento ao público
em geral,
Advogado
804,81
07
- Realizar atendimento juridico a
famílias e indivíduos com direitos
violados juntamente
com a equipe multidisciplinar;
orientações e encaminhamentos
Jurídicos para defesa e
responsabilização das famílias é
indivíduos com direitos violados;
garantir a tramitação
de processos judiciais com
articulação da rede de atendimento
do sistema de garantia de direitos
socioassistenciais e outras políticas
públicas; apresentar relatório
técnico sobre os casos em
acompanhamento psico-juridico-
social das vitimas de violações e
2.000,00
02
outras vitimizações individuais e de |
de
Formação
Arte e
Cultura
Facilitador
de
Formação
Esporte e
Lazer
Cuidador
Social
(É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
atividades sistemáticas artísticas e
culturais;
- Organização e coordenação de
eventos artísticos e culturais;
- Participação de atividades de
capacitação da equipe de trabalho
responsável pela execução do
serviço socioeducativo;
- Participação em atividades de
planejamento, sistematização e
avaliação do serviço sociveducativo,
Juntamente com a equipe de
trabalho,
- Organização e coordenação de
atividades
sistemáticas esportivas e de lazer,
abarcando manifestações corporais
e outras dimensões da cultura local;
- Organização e coordenação de
eventos esportivos e de lazer;
- Participação de atividades de
capacitação da equipe de trabalho
responsável pela execução do
serviço socioeducativo;
- Participação em atividades de
planejamento, sistematização e
avaliação do serviço sociveducativo,
juntamente com a equipe de
trabalho,
Cuidar de crianças, idosos,
adolescentes, famílias ou doentes
crônicos em situações de fragilidade
ou risco social, realizar abordagem
com buscas ativas nas ruas, nas
situações de denúncias, realizar
ações socioeducativas que
contribuam para o fortalecimento de
vínculos, da autoestima e da
consciência cidadã, atuar de forma
articulada | com os técnicos
| responsáveis pela Intervenção
(Sidola da sent
qndo
804,61
804,61
02
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
profissional, preencher formulários e
relatórios que ajudem a diagnosticar
situações de risco social, trabalhar
pedagogicamente e didaticamente
ações de cunho educativo com o
público alvo de cada equipamento
sócio assistencial, promover ações
educativas e lúdicas para
intervenção junto à população
usuária.
Preparar o plano de curso,
determinando a metodologia a ser
seguida, de acordo com os objetivos
a serem alcançados; selecionar e
preparar o material didático e
técnico adequado à atividade
marcial; ministrar aulas que
capacitem em artes marciais, nas
modalidades de Jiu-Jitsu, Karatê,
Judô e Capoeira, selecionando e
transmitindo os conteúdos teórico-
Instrutor |práticos pertinentes aos alunos;
de lutas |orientar os alunos, através dos| 804,61 08
marciais | recursos didáticos apropriados, para
possibilitar a aquisição de
conhecimentos e a progressão de
habilidades; avaliar o desempenho
dos alunos, a fim de verificar a
validade dos métodos de ensino
utilizados e o potencial de cada
aluno individualmente; atuar em
eventos promovidos pela Municipio,
organizando competições ou
promovendo lutas de exibição;
executar outras atribuições afins.
Preparar o plano de curso,
determinando a metodologia a ser
Instrutor | seguida, de acordo com os objetivos
de música |a serem alcançados; selecionar e
preparar o material didático e
804,61 04
técnico adequado à atividade | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Instrutor
de dança
“| musical; ministrar aulas de música,
selecionando e transmitindo os
conteúdos teórico-práticos
pertinentes; orientar os alunos,
através dos recursos didáticos
apropriados, para possibilitar a
aquisição de conhecimentos e a
progressão de habilidades; avaliar o
desempenho dos alunos, a fim de
verificar a validade dos métodos de
ensino utilizados e o potencia! de
cada aluno individualmente; atuar
em eventos musicais promovidos
pela Município, tocando o
instrumento de sua especialidade,
bem como preparar a apresentação
da Banda de Música; participar da
organização dos eventos culturais
do Município, dentro de sua área de
atuação; executar outras atribulções
afins.
Preparar o plano de curso, |
determinando a metodologia a ser
seguida, de acordo com os objetivos
a serem alcançados; selecionar e
preparar o material didático e
técnico adequado à atividade de
dança; ministrar aulas de dança
(Jazz, ballet, hip hop), selecionando
e transmitindo os conteúdos teórico-
práticos pertinentes; orientar os
alunos, através dos recursos
apropriados, para possibilitar a
aquisição de conhecimentos e a
progressão de habilidades; avaliar o
desempenho dos alunos, a fim de
verificar a validade dos métodos de
ensino utilizados e o potencial de
cada aluno individualmente; atuar
em eventos de dança promovidos
pela Municipio, bem como preparar a
804,61
04
ud uns
Técnico de
Informátic
a
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
apresentação de dança; participar
da organização dos eventos
culturais do Município, dentro de sua
área de atuação; executar outras
Consertam e instalam aparelhos
eletrônicos, desenvolvem
dispositivos de circuitos eletrônicos,
fazem manutenções corretivas e
preventivas, sugerem mudanças no
processo de produção, criam e
implementam dispositivos de
automação, Treinam, orientam &
avaliam o desempenho de
operadores, Estabelecem
comunicação oral e escrita para
agilizar o trabalho, redigem
documentação técnica e organizam
o local de trabalho. Executar outras
tarefas correlatas e que lhe forem
atribuídas dentro da sua esfera de
atuação. Zelar pela conservação de
bens e valores sob sua quarda e
responsabilidade; Obedecer as
normas administrativas
concernentes as atividades do órgão
de atuação, determina a sequencia
das operações à serem executadas
pelos alunos, interpretando e
explicando-lhes, individualmente ou
em grupo, detalhes de desenho ou
das especificações escritas, para
orientá-los sobre o roteiro e a forma
correta de execução das operações;
transmite conhecimentos
tecnológicos imediatos, fornecendo
dados e informações indispensáveis
ao trabalho de cada aluno, para
possibilitar o desenvolvimento das
operações dentro das especificações
exigidas; acompanha e supervisiona
o
933,13
08
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Educador
Social
Executar tarefas do exercício, |
elaborar e realizar atividades de
cunho educativo para um público
alvo de crianças, Jovens,
adolescentes, famílias, Idosos e
Pessoas com deficiência, Abordagem
social a crianças, Jovens e
adolescentes em situação de rua.
804,61
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
TABELA I
CARGOS
— — ORIENTADOR SOCIAL — R$804,61
FACILITADOR DE FORMAÇÃO R$ 504,61
TÉCNICA GERAL
FACILITADOR DE FORMAÇÃO
ARTE E CULTURA
FACILITADOR DE FORMAÇÃO
ESPORTE E LAZER
CUIDADOR SOCIAL
INSTRUTOR DE LUTAS MARCIAIS
— INSTRUTOR DE MÚSICA
INSTRUTOR DE DAN
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
APOIO ADMINISTRATIVO 6
nes R$ 1.003,25
DE SERVIÇOS GERAIS | R$710,00 |
EDUCADOR SOCIAL R$ 804,61
| R$1.736,53 |
ASSISTENTE SOCIAL is
NUTRICIONISTA
R$ 1.366,86
PEDAGOGO
santos
gildend menino
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
TABELA II
CARGOS VENCIMENTOS VAGAS DE | TOTAL DE
DEMANDA CARGOS
EXISTENTE CRIADOS
ORIENTADOR SOCIAL R$ 804,61 Í [ 2
FACILITADOR DE R$ 804,61 1 2
FORMAÇÃO TÉCNICA
GERAL |
FACILITADOR DE R$ 804,61 1 Z
FORMAÇÃO ARTE E
CULTURA E
FACILITADOR DE R$ 509,61 1 2
E LAZER o o
CUIDADOR SOCIAL | R$ B04,61 5 10
INSTRUTOR DE R$ 804,61 4 8
LUTAS MARCIAIS
INSTRUTOR DE R$ 804,61 2 4
MÚSICA a
INSTRUTOR DE R$ 504,61 2 4
DANÇA
CNICO DE R$ 933,13 4 8
INFORMÁTICA
ADMINISTRATIVO
MOTORISTA R$ 1.003,25 2 4
AUXILIAR DE R$ 710,00 4 5
SERVIÇOS GERAIS
EDUCADOR SOCIAL R$ 804,61 . Z 12
I 2
5 5
8 14 =
R$ 1.736,53 ; E; o
PEDAGOGO R$ 1.366,86 i 2
COORDENADOR DE R$ 1.736,53 5 7
PROGRAMA
Gildonê
dos Samos

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