| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | CRIA CARGOS, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, FIXA VENCIMENTOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1,083, de 30 de Abril de 2013 “Cria cargos, estabelece atribuições, fixa vencimentos no quadro de servidores da Secretaria Municipal! de Ação Social e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legals que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONEI a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no quadro de Servidores da Secretaria Municipal de Ação Social, os cargos descritos no Anexo | desta Lei, Paragrafo Único - Os cargos criados na forma do “caput” do artigo anterior, objetiva atender a demanda de pessoal dos Programas Federais da Secretaria Municipal de Ação Soclal, Art, 2º - As atribuições e vencimentos dos cargos mencionados no “caput” desta lei encontram-se especificados no Anexo I. Art. 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por prazo determinado para atender a necessidade e O Interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, os cargos criados por esta Lel, e aqueles constantes do Anexo II. 61º - As contratações reguladas por este artigo, serão a titulo precário e provisório, e serão pelo prazo de 12 (doze) meses, não gerando para o contrato qualquer vinculo funcional de permanência ou direito à Indenização a qualquer título, quando cessado o contrato. 52º - As contratações referidas no caput desse artigo, serão de formas seletivas, reguladas por provas escritas e apresentações de titulos. Art, 4º - Aplica-se, no que couber, a Lel 712/2004, aos cargos criados por esta Lei, Art. 5º - As despesas geradas com a presente Lei serão consignadas na dotação de pessoal, ou em dotação específica da Secretaria Municipal de Ação Social. Art. 6º - Esta Lel Entrará em vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, de os gos Se pr nO onto R PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO GILDENÊ P DOS SANTOS Prefeito Municipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e treze. ANIEL GUAITOLINI DE DLIVEIRA j Chefe de Gabineté CARGO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CARGOS CRIADOS ATRIBUIÇÃO Orientador Social Facilitar a trajetória de cada jovem & do coletivo juvenil na direção do desenvolvimento pessoal e social, contribuindo para a criação de um ambiente educativo, participativo e democrático. Planejar, organizar e executar as ações socioeducativas, especialmente os encontros de cada coletivo, bem como integrar os demais profissionais da equipe ao planejamento geral do serviço socioeducativo, articulando e integrando todas as ações. Salário Base (em 804,61 Facilitador de Formação Técnica Geral Facilitador - Organização e facilitação de | estruturadas de explorando e desenvolvendo conteúdos programáticos da Introdução à Formação Técnica Geral (IFTG) para o mundo do trabalho; - Organização e coordenação de atividades sistemáticas visando à Inclusão digital; - Acompanhamento de Projetos de Orientação Profissional de Jovens; - Participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; - Participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho, situações aprendizagem, 804,61 Número R$) de Vaga 02 02 - Organização e coordenação de | 804,6 | 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO qualificação dos alunos. Apoio Administrat ivo |O trabalho de cada aluno, apontando | e corrigindo falhas, para assegurar a eficiência da aprendizagem ou treinamento; avalia os resultados da aprendizagem ow do treinamento, aplicando método de aferição adequado ao tipo de práticas operacionais, para verificar o aproveitamento e o grau de Exercer atividades de mediana complexidade abrangendo estudos e pesquisas preliminares, planejamento em grau auxiliar é atividades que envolvam; aplicação técnica de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, regulamentos e normas referentes a administração geral e específica, instrução e supervisionar tarefas inerentes a seu cargo, serviços de digitação e atendimento ao público em geral, Advogado 804,81 07 - Realizar atendimento juridico a famílias e indivíduos com direitos violados juntamente com a equipe multidisciplinar; orientações e encaminhamentos Jurídicos para defesa e responsabilização das famílias é indivíduos com direitos violados; garantir a tramitação de processos judiciais com articulação da rede de atendimento do sistema de garantia de direitos socioassistenciais e outras políticas públicas; apresentar relatório técnico sobre os casos em acompanhamento psico-juridico- social das vitimas de violações e 2.000,00 02 outras vitimizações individuais e de | de Formação Arte e Cultura Facilitador de Formação Esporte e Lazer Cuidador Social (É PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO atividades sistemáticas artísticas e culturais; - Organização e coordenação de eventos artísticos e culturais; - Participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; - Participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço sociveducativo, Juntamente com a equipe de trabalho, - Organização e coordenação de atividades sistemáticas esportivas e de lazer, abarcando manifestações corporais e outras dimensões da cultura local; - Organização e coordenação de eventos esportivos e de lazer; - Participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; - Participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço sociveducativo, juntamente com a equipe de trabalho, Cuidar de crianças, idosos, adolescentes, famílias ou doentes crônicos em situações de fragilidade ou risco social, realizar abordagem com buscas ativas nas ruas, nas situações de denúncias, realizar ações socioeducativas que contribuam para o fortalecimento de vínculos, da autoestima e da consciência cidadã, atuar de forma articulada | com os técnicos | responsáveis pela Intervenção (Sidola da sent qndo 804,61 804,61 02 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO profissional, preencher formulários e relatórios que ajudem a diagnosticar situações de risco social, trabalhar pedagogicamente e didaticamente ações de cunho educativo com o público alvo de cada equipamento sócio assistencial, promover ações educativas e lúdicas para intervenção junto à população usuária. Preparar o plano de curso, determinando a metodologia a ser seguida, de acordo com os objetivos a serem alcançados; selecionar e preparar o material didático e técnico adequado à atividade marcial; ministrar aulas que capacitem em artes marciais, nas modalidades de Jiu-Jitsu, Karatê, Judô e Capoeira, selecionando e transmitindo os conteúdos teórico- Instrutor |práticos pertinentes aos alunos; de lutas |orientar os alunos, através dos| 804,61 08 marciais | recursos didáticos apropriados, para possibilitar a aquisição de conhecimentos e a progressão de habilidades; avaliar o desempenho dos alunos, a fim de verificar a validade dos métodos de ensino utilizados e o potencial de cada aluno individualmente; atuar em eventos promovidos pela Municipio, organizando competições ou promovendo lutas de exibição; executar outras atribuições afins. Preparar o plano de curso, determinando a metodologia a ser Instrutor | seguida, de acordo com os objetivos de música |a serem alcançados; selecionar e preparar o material didático e 804,61 04 técnico adequado à atividade | | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Instrutor de dança “| musical; ministrar aulas de música, selecionando e transmitindo os conteúdos teórico-práticos pertinentes; orientar os alunos, através dos recursos didáticos apropriados, para possibilitar a aquisição de conhecimentos e a progressão de habilidades; avaliar o desempenho dos alunos, a fim de verificar a validade dos métodos de ensino utilizados e o potencia! de cada aluno individualmente; atuar em eventos musicais promovidos pela Município, tocando o instrumento de sua especialidade, bem como preparar a apresentação da Banda de Música; participar da organização dos eventos culturais do Município, dentro de sua área de atuação; executar outras atribulções afins. Preparar o plano de curso, | determinando a metodologia a ser seguida, de acordo com os objetivos a serem alcançados; selecionar e preparar o material didático e técnico adequado à atividade de dança; ministrar aulas de dança (Jazz, ballet, hip hop), selecionando e transmitindo os conteúdos teórico- práticos pertinentes; orientar os alunos, através dos recursos apropriados, para possibilitar a aquisição de conhecimentos e a progressão de habilidades; avaliar o desempenho dos alunos, a fim de verificar a validade dos métodos de ensino utilizados e o potencial de cada aluno individualmente; atuar em eventos de dança promovidos pela Municipio, bem como preparar a 804,61 04 ud uns Técnico de Informátic a | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO apresentação de dança; participar da organização dos eventos culturais do Município, dentro de sua área de atuação; executar outras Consertam e instalam aparelhos eletrônicos, desenvolvem dispositivos de circuitos eletrônicos, fazem manutenções corretivas e preventivas, sugerem mudanças no processo de produção, criam e implementam dispositivos de automação, Treinam, orientam & avaliam o desempenho de operadores, Estabelecem comunicação oral e escrita para agilizar o trabalho, redigem documentação técnica e organizam o local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas e que lhe forem atribuídas dentro da sua esfera de atuação. Zelar pela conservação de bens e valores sob sua quarda e responsabilidade; Obedecer as normas administrativas concernentes as atividades do órgão de atuação, determina a sequencia das operações à serem executadas pelos alunos, interpretando e explicando-lhes, individualmente ou em grupo, detalhes de desenho ou das especificações escritas, para orientá-los sobre o roteiro e a forma correta de execução das operações; transmite conhecimentos tecnológicos imediatos, fornecendo dados e informações indispensáveis ao trabalho de cada aluno, para possibilitar o desenvolvimento das operações dentro das especificações exigidas; acompanha e supervisiona o 933,13 08 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Educador Social Executar tarefas do exercício, | elaborar e realizar atividades de cunho educativo para um público alvo de crianças, Jovens, adolescentes, famílias, Idosos e Pessoas com deficiência, Abordagem social a crianças, Jovens e adolescentes em situação de rua. 804,61 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO TABELA I CARGOS — — ORIENTADOR SOCIAL — R$804,61 FACILITADOR DE FORMAÇÃO R$ 504,61 TÉCNICA GERAL FACILITADOR DE FORMAÇÃO ARTE E CULTURA FACILITADOR DE FORMAÇÃO ESPORTE E LAZER CUIDADOR SOCIAL INSTRUTOR DE LUTAS MARCIAIS — INSTRUTOR DE MÚSICA INSTRUTOR DE DAN TÉCNICO DE INFORMÁTICA APOIO ADMINISTRATIVO 6 nes R$ 1.003,25 DE SERVIÇOS GERAIS | R$710,00 | EDUCADOR SOCIAL R$ 804,61 | R$1.736,53 | ASSISTENTE SOCIAL is NUTRICIONISTA R$ 1.366,86 PEDAGOGO santos gildend menino PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO TABELA II CARGOS VENCIMENTOS VAGAS DE | TOTAL DE DEMANDA CARGOS EXISTENTE CRIADOS ORIENTADOR SOCIAL R$ 804,61 Í [ 2 FACILITADOR DE R$ 804,61 1 2 FORMAÇÃO TÉCNICA GERAL | FACILITADOR DE R$ 804,61 1 Z FORMAÇÃO ARTE E CULTURA E FACILITADOR DE R$ 509,61 1 2 E LAZER o o CUIDADOR SOCIAL | R$ B04,61 5 10 INSTRUTOR DE R$ 804,61 4 8 LUTAS MARCIAIS INSTRUTOR DE R$ 804,61 2 4 MÚSICA a INSTRUTOR DE R$ 504,61 2 4 DANÇA CNICO DE R$ 933,13 4 8 INFORMÁTICA ADMINISTRATIVO MOTORISTA R$ 1.003,25 2 4 AUXILIAR DE R$ 710,00 4 5 SERVIÇOS GERAIS EDUCADOR SOCIAL R$ 804,61 . Z 12 I 2 5 5 8 14 = R$ 1.736,53 ; E; o PEDAGOGO R$ 1.366,86 i 2 COORDENADOR DE R$ 1.736,53 5 7 PROGRAMA Gildonê dos Samos