br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1084/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO PASEP INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO-PGFN.
native_id462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.084, de 20 de maio de 2013.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar
e parcelar débitos oriundos de contribuição junto
ao PASEP inscrito na Divida Ativa da União-
PGFN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribulções legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONEI a seguinte Lel:
CONSIDERANDO a existência de débitos na Divida Ativa da União-PGFN, do
Município de Pedro Canário, oriundos de diferenças de recolhimentos em DARF
do PASEP, no periodo de 2008 a 2012;
CONSIDERANDO as condições legais para o parcelamento do débito
oferecidas pela Secretaria da Receita Federal/Procuradoria Geral da Fazenda
Naclional-PGFN,
RESOLVE:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo, confissão
e parcelamento oriundos de diferenças de recolhimentos através de DARF DO
PASEP, que estão Inscritos na Divida Ativa da União, no periodo de 2008 a
2012,
5 1º- O valor do débito confessado e ora parcelado, al já Incluído os juros e
multa, é no valor de R$ 1.201.984,20 (um milhão, duzentos e um mil,
novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), divididos em 60
(sessenta) parcelas mensais de R$ 20.033,07 (vinte mil trinta e três reais e
sete centavos).
& 2º- Dos valores especializados no 8 1º, do presente artigo, fica o Executivo
Municipal autorizado a confessar, acordar e parcelar com uma oscilação para
mais ou para menos de até 10% (dez por cento).
& 3º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado por melo da Procuradoria
Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias), ajuizar ação judicial cabível para
ressarcimento dos cofres públicos, bem como aplicabilidade das sanções Civeis,
Criminais e Administrativas dos Gestores que deram causa a inadimplência a
fim de recuperar os valores de multa, juros de mora E encargos legais sob
pena de omissão,
Vê p
Guldenê tos Santos
Prestoito Municipal Interno
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
(GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do
débito confessado, acrescendo-se juros € multa, conforme preceitua a
legistação federal vigente,
Art. 3º- As despesas oriundas com parcelamento do débito correrão por conta
de rubrica própria consignada no orçamento do Municipio.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos
vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
GILDENÊ PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze,
q ] oii o = cla. Pnba is
N L OLINI DE ÓLIVEIRA
Ei Chefe de Gabinet

open original →