| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO PASEP INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO-PGFN. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.084, de 20 de maio de 2013. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos de contribuição junto ao PASEP inscrito na Divida Ativa da União- PGFN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribulções legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONEI a seguinte Lel: CONSIDERANDO a existência de débitos na Divida Ativa da União-PGFN, do Município de Pedro Canário, oriundos de diferenças de recolhimentos em DARF do PASEP, no periodo de 2008 a 2012; CONSIDERANDO as condições legais para o parcelamento do débito oferecidas pela Secretaria da Receita Federal/Procuradoria Geral da Fazenda Naclional-PGFN, RESOLVE: Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo, confissão e parcelamento oriundos de diferenças de recolhimentos através de DARF DO PASEP, que estão Inscritos na Divida Ativa da União, no periodo de 2008 a 2012, 5 1º- O valor do débito confessado e ora parcelado, al já Incluído os juros e multa, é no valor de R$ 1.201.984,20 (um milhão, duzentos e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), divididos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 20.033,07 (vinte mil trinta e três reais e sete centavos). & 2º- Dos valores especializados no 8 1º, do presente artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a confessar, acordar e parcelar com uma oscilação para mais ou para menos de até 10% (dez por cento). & 3º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado por melo da Procuradoria Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias), ajuizar ação judicial cabível para ressarcimento dos cofres públicos, bem como aplicabilidade das sanções Civeis, Criminais e Administrativas dos Gestores que deram causa a inadimplência a fim de recuperar os valores de multa, juros de mora E encargos legais sob pena de omissão, Vê p Guldenê tos Santos Prestoito Municipal Interno PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO (GABINETE DO PREFEITO Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado, acrescendo-se juros € multa, conforme preceitua a legistação federal vigente, Art. 3º- As despesas oriundas com parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Municipio. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze. GILDENÊ PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, q ] oii o = cla. Pnba is N L OLINI DE ÓLIVEIRA Ei Chefe de Gabinet