br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1085/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.085, de 10 de Junho de 2013.
"autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
à abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 180,000,00 (cento e oitenta mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
040-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
100-GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0028.8.015 - DÍVIDA FUNDADA INTERNA PASEP
3.2.90.21.000 - Juros sobre à Divida por Contrato ..i.cesseemsesimees FR 10000000 R$ 100.000,00
4.6.90,71.000 — Principal da Divida Contratual Rasgado...s esses FR 10000000 R$ 80.000,00
Art. 2º, Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do
art.1º será proveniente de anulação de dotação abaixo:
200-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999 9999,8,020 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.000 - Reserva de Contingência. eessereseseeessereeemeeentioos FR 10000000 R$ 100.000,00
050-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
100-GABINETE DO SECRETÁRIO
04,122.0005.2.241 — ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO
3.0.90,13.000-Obrigações Patronais....cerserserieseensenresr enscsvosssor FR 10000000 R$ 80.000,00
Art.3º9. Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos dez
dias do mês de junho do ano de dois mil ao
GILDENÊ PE SANTOS
Prefeito M pal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo
aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e treze,
s - DO = a da, )
this G o pe dava
Nr Chefe de Gabinete

open original →