| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.085, de 10 de Junho de 2013. "autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 180,000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 040-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 100-GABINETE DO SECRETÁRIO 28.843.0028.8.015 - DÍVIDA FUNDADA INTERNA PASEP 3.2.90.21.000 - Juros sobre à Divida por Contrato ..i.cesseemsesimees FR 10000000 R$ 100.000,00 4.6.90,71.000 — Principal da Divida Contratual Rasgado...s esses FR 10000000 R$ 80.000,00 Art. 2º, Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art.1º será proveniente de anulação de dotação abaixo: 200-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999 9999,8,020 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.000 - Reserva de Contingência. eessereseseeessereeemeeentioos FR 10000000 R$ 100.000,00 050-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 100-GABINETE DO SECRETÁRIO 04,122.0005.2.241 — ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO 3.0.90,13.000-Obrigações Patronais....cerserserieseensenresr enscsvosssor FR 10000000 R$ 80.000,00 Art.3º9. Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil ao GILDENÊ PE SANTOS Prefeito M pal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, s - DO = a da, ) this G o pe dava Nr Chefe de Gabinete