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← Pedro Canário (ES)

norma nº 640/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 640 / 2000
Date 2000-09-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N." 478/97 QUE PERMITE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id464

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E]
PEDRO CANÁRIO-ES.
RUMO À MUDANÇA
LEI MUNICIPAL N.º 640/2000,
ALTERA A REDAÇÃO DA LEEN 478/97
QUE PERMITE AO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE,
O Preleito Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pala Ler Orgânica Mumeipal,
FAZ SABER, que a Câmara Mumcipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei
ART! Ficam alteradas as redações do Art. 2º, inciso IX. do Ari 4º.
caput” e do Art 5º “capul”, para tespectivamente
“Am 2º 1X - Acompanhar a aluação do setor privado da área de saude.
credenciado em forma de convénio ou contrato”
“ARM 4º O Conselho Municipal de Saúde terá sua composição com base na
Constituição Federal, na Lei O reânica Municipal, na Lej Orgânica da Saúde (
Ler nº 8080/90 é na Lei nº 8142/90 & conforme diretrizes emanadas na 9º
conferência Nacional de Suúde (CNS )”
“AM SO número de conselheiros será de | & ( dezoito ), incluido pesses, o
presidente, composto conforme seque >
ai
eg
Preteitura Municipal de Pedro Cunário - Rua Su Paulo, 220 - Bow Vista = Telelux (0**27) 7604-214
dio «6
PEDRO CANÁRIO-ES.
RUMO À MUDANÇA
Continuação da Lei Municipal N.º 640/2.000
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, us
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Mumeipal de Pedro Canário, Estado do Espinto Santo.
em O de Setembro de 2000
kegistrado « publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário = Rua São Paulo, 220 - Bos Vista - Leletus (UU LT) Todd ita

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