| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2000 |
| Date | 2000-09-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N." 478/97 QUE PERMITE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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E] PEDRO CANÁRIO-ES. RUMO À MUDANÇA LEI MUNICIPAL N.º 640/2000, ALTERA A REDAÇÃO DA LEEN 478/97 QUE PERMITE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, O Preleito Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pala Ler Orgânica Mumeipal, FAZ SABER, que a Câmara Mumcipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei ART! Ficam alteradas as redações do Art. 2º, inciso IX. do Ari 4º. caput” e do Art 5º “capul”, para tespectivamente “Am 2º 1X - Acompanhar a aluação do setor privado da área de saude. credenciado em forma de convénio ou contrato” “ARM 4º O Conselho Municipal de Saúde terá sua composição com base na Constituição Federal, na Lei O reânica Municipal, na Lej Orgânica da Saúde ( Ler nº 8080/90 é na Lei nº 8142/90 & conforme diretrizes emanadas na 9º conferência Nacional de Suúde (CNS )” “AM SO número de conselheiros será de | & ( dezoito ), incluido pesses, o presidente, composto conforme seque > ai eg Preteitura Municipal de Pedro Cunário - Rua Su Paulo, 220 - Bow Vista = Telelux (0**27) 7604-214 dio «6 PEDRO CANÁRIO-ES. RUMO À MUDANÇA Continuação da Lei Municipal N.º 640/2.000 ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, us disposições em contrário Gabinete do Prefeito Mumeipal de Pedro Canário, Estado do Espinto Santo. em O de Setembro de 2000 kegistrado « publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Chefe de Gabinete Prefeitura Municipal de Pedro Canário = Rua São Paulo, 220 - Bos Vista - Leletus (UU LT) Todd ita