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norma nº 1086/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id465

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.086, de 10 de Junho de 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lel faço SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 422.000,00
(quatrocentos de vinte e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
800-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
100 - GABINETE DO SECRETÁRIO º
15.451.0008.1.242 - DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE ÁREAS
3.4.59.06.10-Aquisição de IMÓVEIS, ..esesssererseerseeeeereneros FR 16050000 R$422.000,00
Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
através do art.1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo;
800-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
100-GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451,0008.1,112-CONSTR, DE CALÇADÃO E CICL, NAS MARGENS ROD, CENT
3.4.49.03.90-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica... R10000000 R$ 422,000,00
Art,3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, aos dez
dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
)
GILDENÊ PE DOS SANTOS
Prefeito cipal Interino
e
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo
aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
Dag cobro De oLivéiRA
Chefe de Gabinete

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