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norma nº 1087/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaALTERA A LEI 723/2005 QUE INSTITUI A FESTA DO FORRÓ DA TÁBUA LASCADA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.087, de 10 de Junho de 2013,
“altera A Lei 723/2005 que institul a Festa do
Forró da Tábua Lascada, *
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou € Eu Sanclonel à
seguinte Lei:
Art, 1º, Ficam alterados na forma disposta nesta Lei, a redação de artigos da Lei
Municipal 723 de 05 de abril de 2005, passando a vigorar com as seguintes redações &
alterações:
“Art, 1º — Fica Instituida a Festa da Tábua Lascada como manifestação cultural e
turística do Município de Pedro Canário (ES).
Parágrafo Única - A festa a que se refere o 'caput' deste artigo será realizada
todo mês de junho ou julho de cada ano,
Art. 2º (...)
g1º - À referida será indicada e nomeada pelo Prefeito Municipal, que recairão,
preferencialmente nos servidores do Município;
520º - A comissão de festa será composta por 7 (sete) Integrantes, sendo o
Secretário Municipal com atribuições na Cultura, um Presidente, um Tesoureiro,
um Secretário, dois membros do Poder Legislativo e um outro membro.
Art, 3º - Para à organização e realização da referida Festa será aberta uma
conta bancária especifica em nome da Comissão de Festa da Tábua Lascada,
com à CNP) do município, que será movimentada pelo Presidente e Tesoureiro.
Parágrafo único, Os recursos para & organização e realização da Festa da Tábua
Lascada serão provenlentes de dotações próprias do orçamento anual do
Município; de recursos dos Governos Estadual e Federal; de doações de
empresas públicas e/ou privadas e de arrecadação própria.
Art. 4º - A Comissão de Festa terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após a
realização do evento, para prestação de contas,
Art, 2º. Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos dez
dias do mês de junho do ano de dois e.
GILDENÊ DOS SANTOS
Prefel únicipal Interino
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo
aos dez dias do mês pi do ano de dois mil e treze,
— DANI é Guar LINI DE diiverra
mr Chefe de Gabinete

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