| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE AO FRANCO ROSSETTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.088, de 10 de Junho de 2013. autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à efetuar repasse ao FRANCO ROSSETTI e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionel a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse, no valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), no exercício financeiro de 2013, que será repassado em parcelas à critério do Executivo. Art. 2º, As despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior serso decorrentes de dotação orçamentária: 100-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 300-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.244,00161.237 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETI/PROJETO CRIANÇA FELIZ 3.3.350,43.00 - Subvenção Social...aeseserrerenseaseasasancaso FR 19990000 R$ 64.000,00 Art. 3º, O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lel Federal nº 4.320/64. Art. 4º, Para o repasse do recurso, a beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercicio anterior. Art. 5º, Em contrapartida do repasse 5 entidade deverá efetuar a prestação de serviços prevista no contrato de convênio. Art. 6º, Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e treze. / GILDENÊ PE OS SANTOS Prefeito M al Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e treze. Ve bi OLÍVEIRA + Chefe de Gabinete