br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1088/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE AO FRANCO ROSSETTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.088, de 10 de Junho de 2013.
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
à efetuar repasse ao FRANCO ROSSETTI e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionel a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse, no valor total de R$
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), no exercício financeiro de 2013, que será
repassado em parcelas à critério do Executivo.
Art. 2º, As despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior serso
decorrentes de dotação orçamentária:
100-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
300-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.244,00161.237 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO
ROSSETI/PROJETO CRIANÇA FELIZ
3.3.350,43.00 - Subvenção Social...aeseserrerenseaseasasancaso FR 19990000 R$ 64.000,00
Art. 3º, O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do
benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a
Lel Federal nº 4.320/64.
Art. 4º, Para o repasse do recurso, a beneficiária deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercicio anterior.
Art. 5º, Em contrapartida do repasse 5 entidade deverá efetuar a prestação de
serviços prevista no contrato de convênio.
Art. 6º, Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos dez
dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
/
GILDENÊ PE OS SANTOS
Prefeito M al Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo
aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
Ve bi OLÍVEIRA
+ Chefe de Gabinete

open original →