norma nº 1316/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.316/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
"Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.399,00 (quinze
mil, trezentos e noventa e nove reais), na seguinte dotação orçamentária:
050000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4.4.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... FR. 1000000 R$ 15.399,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes de recurso de anulação da dotação abaixo:
050000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... FR. 1000000 R$ 15.399,00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sexto dia do mê ano de dois mil e dezoito.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de março do ano de“dois mil e dezoito.
ai DADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Governo