| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PERCENTUAL DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO (GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1,089, de 28 de Junho de 2013. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adiciona! suplementar no orçamento vigente, no percentual de até 20% (vinte por cento) e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento vigente, no percentual de até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercicio de 2013, estipulado na Lei Municipal nº 1, H e Ill do & 1º do art. 43, ambos da Lei 4,320/64, exceto para obras e Instalações, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos vinte e olto dlas do mês de junho do ano de dois mil e treze. GILDENÊ PER SANTOS Prefeito Muhicipal interino publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo aos vinte e olto dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 4 bora Do ROLA DE EIRA ad hefe de Gabinet