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norma nº 1089/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PERCENTUAL DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
(GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1,089, de 28 de Junho de 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
adiciona! suplementar no orçamento vigente, no
percentual de até 20% (vinte por cento) e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal
autorizados a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento
vigente, no percentual de até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada
para o exercicio de 2013, estipulado na Lei Municipal nº 1, H e Ill do & 1º do
art. 43, ambos da Lei 4,320/64, exceto para obras e Instalações,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos
vinte e olto dlas do mês de junho do ano de dois mil e treze.
GILDENÊ PER SANTOS
Prefeito Muhicipal interino
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo aos vinte e olto dias do mês de junho do ano de dois mil e treze,
4 bora
Do ROLA DE EIRA
ad hefe de Gabinet

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