| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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f PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.090, de 28 de Junho de 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio com a Policia Civil do Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal em celebrar convênio com à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, objetivando a melhoria na estrutura da Delegacia de Polícia Civil, para facilitar acesso dos munícipes, guarda e conservação dos veículos do Estado e apreendidos, além de outros objetivos de Interesse coletivo a serem determinados no Instrumento de convênio, Parágrafo único - Para consecução dos objetivos do convênio descrito no “caput”, o Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas e financeiras necessárias, sendo vedada o repasse de recursos financeiros diretos a Polícia Civil, Art, 2º - O prazo do convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual periodo, em ato devidamente justificado, Art. 3º - As despesas geradas com a presente Lei serão consignadas na dotação especifica, do orçamento Municipal, Art. 4º - Fica Inserida no Plano Plurianual a previsão dos projetos estabelecidos no convênio a ser firmado. Art. 5º - Esta Lei Entrarã em vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze. s A GILDENÉ PE DOS SANTOS Prefeito cipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal e Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, Chefe de Gabinete