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norma nº 1090/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.090, de 28 de Junho de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convénio com a Policia Civil do Estado do
Espirito Santo, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal em celebrar convênio com à
Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, objetivando a melhoria na estrutura da
Delegacia de Polícia Civil, para facilitar acesso dos munícipes, guarda e conservação
dos veículos do Estado e apreendidos, além de outros objetivos de Interesse coletivo a
serem determinados no Instrumento de convênio,
Parágrafo único - Para consecução dos objetivos do convênio descrito no “caput”, o
Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas e financeiras necessárias,
sendo vedada o repasse de recursos financeiros diretos a Polícia Civil,
Art, 2º - O prazo do convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua
assinatura, podendo ser renovado por igual periodo, em ato devidamente justificado,
Art. 3º - As despesas geradas com a presente Lei serão consignadas na dotação
especifica, do orçamento Municipal,
Art. 4º - Fica Inserida no Plano Plurianual a previsão dos projetos estabelecidos no
convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei Entrarã em vigora na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos vinte e oito dias
do mês de junho do ano de dois mil e treze. s
A
GILDENÉ PE DOS SANTOS
Prefeito cipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal e Pedro Canário, Estado do Espirito Santo aos vinte
e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze,
Chefe de Gabinete

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