| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 509/1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.091, de 28 de Junho de 2013. “altera dispositivos da Lei Municipal nº 509/1997." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados na forma disposta nesta Lei, a redação de artigos da Lei Municipal 509 de 18 de setembro de 1997. Art, 2º - A Lei 509/97 passa à vigorar com as seguintes alterações: “Art, 20 — (.u) (6...) Ii - deliberar e definir e fiscalizar e avaliar acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional e Estadual de assistência social; II - apreciar e aprovar O plano Municipal Anual E Plurianual de Assistência Social, (6.0) V - acompanhar, fiscalizar & avaliar a execução de política municipal de assistência social; VI - propor critérios para programação e para execuções financeiras € orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como, apreciar, acompanhar e fiscalizar a movimentação € aplicação dos recursos através dos relatórios de atividades da realização financeira dos recursos do Fundo no minimo trimestralmente. (+) X - apreciar e aprovar previamente 05 contratos e convênios referidos no inciso anterior; 6.) xvil - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferencia municipal de assistência social que terá atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para O aperfeiçoamento do sistema e encaminhar as deliberações da conferencia.” “Art. 30 = (1..) a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; Gilene Santos Prefaito PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO (6...) 52º - as entidades da sociedade civil serão eleitas em assemblelas próprias segundo o segmento representado e eleição será coordenada pela sociedade civil e sob supervisão do Ministério Público garantido a ampla participação da sociedade, principalmente os usuários da política” (6...) “Art, 5º - (...) I - Secretaria Executiva: composta por Presidente, Vice — presidente, 10 Secretario, 2º Secretário e Secretário Executivo.” (ne) “Art, 10 - Todas as assembleias do COMPASPC serão públicas e procedidas de ampla divulgação com ordinárias mensal, extraordinárias quando necessária”. (1) “Art; 45. (...) [ - custeio dos beneficios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo COMASPC;” (:.4) “Art, 16 - O repasse de recursos para entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscrito no CMAS. ARA Art. 3º - Ficam acrescidos os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, ao artigo 2º, Inciso Vlao Art. 15 e ainda o parágrafo único, na forma abaixo: “Ar 20 (,,,) (..+) HI - Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB; XIX - Divulgar e promover a defesa dos direitos socloassistencials. XX- Acompanhar os indicadores pactuados nacionalmente (exemplo: Índices Desenvolvimento dos CRAS - INCRAS; Índice de Gestão Descentralizada Municipal - IGDM e Índice de Gestão Descentralizada Estadual - IDGE, " q G Sant Pros lunicipal Interino PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO XXI- Apreciar, aprovar e acompanhar o Plano de Ação, demonstrativo sintético anual de execução físico-financeilro a ser apresentado pelo órgão gestor.” “Art. 15 (...) VI - Provimento de infraestrutura necessária ao funcionamento do CMASPC”. “Art. 23. (...) Paragrafo único - O Presidente e Vice - presidente devem ser eleitos entre seus membros, em reunião plenária tendo alternância entre representantes do governo e da sociedade civil em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.” Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, aos vinte e olto dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, Gildenê P: ra dos Santos lcipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, aos vinte e alto dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, * E (o é pé mas “e. cuitro NI DE EIRA Chefe de Gabinete