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norma nº 1091/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 509/1997.
native_id472

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.091, de 28 de Junho de 2013.
“altera dispositivos da Lei Municipal nº
509/1997."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados na forma disposta nesta Lei, a redação de artigos da
Lei Municipal 509 de 18 de setembro de 1997.
Art, 2º - A Lei 509/97 passa à vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 20 — (.u)
(6...)
Ii - deliberar e definir e fiscalizar e avaliar acerca da Política Municipal de
Assistência Social em consonância com a Política Nacional e Estadual de
assistência social;
II - apreciar e aprovar O plano Municipal Anual E Plurianual de
Assistência Social,
(6.0)
V - acompanhar, fiscalizar & avaliar a execução de política municipal de
assistência social;
VI - propor critérios para programação e para execuções financeiras €
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como,
apreciar, acompanhar e fiscalizar a movimentação € aplicação dos
recursos através dos relatórios de atividades da realização financeira dos
recursos do Fundo no minimo trimestralmente.
(+)
X - apreciar e aprovar previamente 05 contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
6.)
xvil - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
conferencia municipal de assistência social que terá atribuição de avaliar
a situação da assistência social e propor diretrizes para O
aperfeiçoamento do sistema e encaminhar as deliberações da
conferencia.”
“Art. 30 = (1..)
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Gilene Santos
Prefaito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
(6...)
52º - as entidades da sociedade civil serão eleitas em assemblelas
próprias segundo o segmento representado e eleição será coordenada
pela sociedade civil e sob supervisão do Ministério Público garantido a
ampla participação da sociedade, principalmente os usuários da política”
(6...)
“Art, 5º - (...)
I - Secretaria Executiva: composta por Presidente, Vice — presidente, 10
Secretario, 2º Secretário e Secretário Executivo.”
(ne)
“Art, 10 - Todas as assembleias do COMPASPC serão públicas e
procedidas de ampla divulgação com ordinárias mensal, extraordinárias
quando necessária”.
(1)
“Art; 45. (...)
[ - custeio dos beneficios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo
COMASPC;”
(:.4)
“Art, 16 - O repasse de recursos para entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscrito no CMAS.
ARA
Art. 3º - Ficam acrescidos os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, ao artigo 2º, Inciso
Vlao Art. 15 e ainda o parágrafo único, na forma abaixo:
“Ar 20 (,,,)
(..+)
HI - Acompanhar os processos de pactuação da Comissão
Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
XIX - Divulgar e promover a defesa dos direitos socloassistencials.
XX- Acompanhar os indicadores pactuados nacionalmente (exemplo:
Índices Desenvolvimento dos CRAS - INCRAS; Índice de Gestão
Descentralizada Municipal - IGDM e Índice de Gestão Descentralizada
Estadual - IDGE,
"
q
G Sant
Pros lunicipal Interino
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
XXI- Apreciar, aprovar e acompanhar o Plano de Ação, demonstrativo
sintético anual de execução físico-financeilro a ser apresentado pelo órgão
gestor.”
“Art. 15 (...)
VI - Provimento de infraestrutura necessária ao funcionamento do
CMASPC”.
“Art. 23. (...)
Paragrafo único - O Presidente e Vice - presidente devem ser eleitos
entre seus membros, em reunião plenária tendo alternância entre
representantes do governo e da sociedade civil em cada mandato, sendo
permitida uma única recondução.”
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espirito Santo, aos
vinte e olto dias do mês de junho do ano de dois mil e treze,
Gildenê P: ra dos Santos
lcipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, aos vinte e alto dias do mês de junho do ano de dois mil e treze,
* E (o é pé mas
“e. cuitro NI DE EIRA
Chefe de Gabinete

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