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norma nº 1093/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PERCENTUAL DE ATÉ 10% ( DEZ POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id474

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1,093, de 24 de julho de 2013.
“Autoriza o executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente,
no percentual de até 10% (dez por cento) e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que à CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento vigente, no percentual de até
10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o exercicio de 2013,
estipulado na Lei Municipal nº |, Il e WI do 5 1º do art. 43, ambos da Lei
4,320/64 nas rubricas de obras e Instalações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
em vinte e quatro de julho de dois mil e treze.
Ódio
GILDENE PER DOS SANTOS
Prefeito Municipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e
treze.
S - (Pça o lia,
E NIEL GUAITOLINI DE VEIRA
Chefe de Gabinet

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