| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PERCENTUAL DE ATÉ 10% ( DEZ POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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' ] PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1,093, de 24 de julho de 2013. “Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no percentual de até 10% (dez por cento) e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento vigente, no percentual de até 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o exercicio de 2013, estipulado na Lei Municipal nº |, Il e WI do 5 1º do art. 43, ambos da Lei 4,320/64 nas rubricas de obras e Instalações. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em vinte e quatro de julho de dois mil e treze. Ódio GILDENE PER DOS SANTOS Prefeito Municipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e treze. S - (Pça o lia, E NIEL GUAITOLINI DE VEIRA Chefe de Gabinet