| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.095, de 15 de agosto de 2013. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribulções legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei; Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0013,2.250 - MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33,90,39,00 = Outros Serviços de Tercelros - P, Jurídica - FR. 12030000.... R$ 360.000,00 Art. 2º = Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10,301.0009.2.039 — SAUDE DA FAMÍLIA - PSF 31.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessõal Civil = FR. 12030000... R$ 160.000,00 090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E 10,302.0009,2.039 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE - PAC'S 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - FR, 12030000,... R$ 200,000,00 Art. 3º - Esta Lel entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao décimo quinto dia do mês de agosto de 2013. GILDENÊ DOS SANTOS Prefei unicipal Interino Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze. dos dh Eres TOLINI DE O RA Chefe de Gabinete