| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2011 |
| Date | 2011-01-20 |
| Ementa | QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPASPEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 967/2011. “Que Cria Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, na Estrutura Administrativa do IPASPEC, e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conteridas por iai, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ey SANCIONEI a seguinte Le. Am. 1º» Fica criado q cargo em comissão de Assessor Jurídico na estrutura administrativa do Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Cariário - IPASPEC g1º Como requisito para provimento ao cargo mencionado no artigo supramencionado o ocupante deverá possulr curso de nivel superior em direito e registro no respectivo conselho de classe 52 As atribuições do cargo são as descritas no anexo | da presente Lei Art. 2º - O Cargo de Assessor Jurídico mencionado no art 1º será de llvre nomeação w excnsração por parte do Diretor do Instituto da Previdência Social do Município de Pedro Canário. Art. 3º - À remuneração do Cargo de Assessor Jurídico do IPASPEC será de R$ 1500,00 (Um Mil e ro Reais), serê arcado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social do Municipios de Pedro iário Amt. 4º - As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto Previdência Sociais do Municipio de Pedro Canário Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro fanto. ao vigésimo dis do mês de laneiro de dois mil e onze Registrado e Publicado nesta Gabinete do Prefeito M | e afixado no quadro geral da avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado Espi em 20 de janeiro de 2011 Must Shy Pstíhio, 220, Basa Vemea — Tubeéas (SN (ITA DIS = CNP) 28.539 FILO! -4 | CER I9PT HO = Petry Conáno-fiE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO “ANEXO |” ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: — atuar em qualquer foro ou instância em nome do Instituto de Previdência e Assistência dos 'dores do Município de Pedro Canário, nos feitos em que seja autor, réu, assistente, interveniente =| “- -ponente, no sentido de resguardar seus interveniantes ou oponentes, no sentido de resguardar sous interesses; 2 - prestar assessoria jurídica sobre questões fiscais, trabalhistas, administrativas, providenciaria constitucionais, civis, criminais, de familia, da criança e do adolescente, do Idoso, meio amblente, entre outros: 3 - emitir pareceres, pronunciamentos, minutas & informações sobre questões do natureza fiscal, trabalhista, administrativa, previdenciária, constitucional, civil, criminal, de família, da criança e do adolescente, do idoso, meio ambiente e outras que forem submetidas às sua apreciação. 4 — estudar e redigir minutas de atos normativos, atos administrativos, convênios, termos administrativos bem como documentos contratuais de toda espécies, em conformidade com as normas legais; 5 — acompanhar o andamento de processos em todas as suas fases, comparecendo a audiências, o recursos uerendo s praticando os atos necessários para garantir seu peticionando, apresentand req trâmito legal até a decisão final, de defondar direitos ou Interesses do Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Pedro Canário; E — interpratar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas ao Instituto de dência « Assistência dos Servidores do Município de Pedro Canário; 2 letuar a cobrança da divida ativa, judicial ou extrajudicialmente; B — estudar questões de intoresse do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Pedro Canário que apresentam aspectos jurídicos específicos; 8 — assistir a Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Municipio de Pedro Canário na negociação de contratos convênios e acordo com outras entidades públicas ou privadas; ul — acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos ns. Rua São Paulo, 220, Hon Vista - Telefwx (27 (1764-1223 = CNPJ 28 $39 ETIMO)A | CER 29970 000 — Pedro Cansrio-ES