| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2011 |
| Date | 2011-01-20 |
| Ementa | FIXA O VALOR DA DIÁRIA CONCEDIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO PAL Nº 968/201 “FIXA O VALOR DA DIÁRIA CONCEDIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER, que Câmara Municipal APROVOU é eu SANCIONEI à seguinte Lei, Art, 1º - Fica fixado 6 valor da diária concedida ao Chefe do Poder Executivo em R$ 300,00 (trezentos reais) para deslocamentos dentro do Estado e em R$ 800,00 (seiscentos reais) para fora do Estade nos afastamentos para atendimento a interesses do Municipio Art. 2º O valor da diária concedida destina-se a pagamentos com alimentação, estada Art. 3º - À eventual diferença referente à diária concedida é não utilizada, Geverá ser devolvida à Municipalidade através da expedição de 7.1 Art. 4º - O requerimento de nova diária só se processará após a apresentação do Boletim de Diárias da diária anterior para fins de prestação de contas Ant, 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário. Espirito Santo. ao vigésimo dia do mês de janeiro de dois mil é onze. ito Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi em 20 de jansiro de 2011 Si Chefe de Gabinete um São Paulo, 220 Bom Vista - Teleiax 637 (Nro 1222 -CNHI 24 538 pa] 44 — CRP 294% Gm — Pedro Canarw-ES