norma nº 1317/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
do Espírito Santo
Estado
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.317/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir credito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias.
990000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
990100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.042 - OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
33.90.30.00 — Material de Consumo..............ue. -- FR. 12030000 — R$ 1.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR. 12030000 — R$ 1.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............... FR. 12030000 — R$ 532.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto
através do art 1º, advirão da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias, conforme segue:
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0050.2.041 - SAÚDE BUCAL
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civi
33.90.30.00 — Material de Consumo.
10.301.0051.2.038 — PAB-FIXO
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ FR. 12030000 - R$ 132.000,00
FR. 12030000 — R$ 45.000,00
«FR. 12030000 — R$ 30.000,00
10.301.0052.1.029 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADE
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................. FR. 12030000 - R$ 57.000,00
10.301.0053.2.248 — CER — COMPENSAÇÃO DAS ESPECIF ICIDADES REGIONAIS
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......FR. 12030000 — R$ 10.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo........... FR. 12030000 — R$ 10.000,00
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Grat. FR. 12030000 - R$ 10.000,00
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física - R$ 5.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. -FR. 12030000 - R$ 20.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... FR. 12030000 — R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Santo
Estado do
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.317/2018
10.301.0054.2.249 - PMAQ —- PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
31.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado............... FR . 12030000 - R$ 10.000,00
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......FR. 12030000 — R$ 10.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo.................iemremmenees FR. 12030000 — R$ 30.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. FR. 12030000 - R$ 5.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente. -FR. 12030000 — R$ — 30.000,00
10.302.0049.2.050 - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Grat. FR. 12030000 - R$ 100.000,00
10.305.0014.2.048 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.............ee FR. 12030000 —- R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezoito.
efeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de abri do ano de dois mil e
dezoito.
rio Municipal de
Governo