norma nº 969/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL Nº 011
“Autoriza o poder executivo municipal a contratar
professores para rede municipal de ensino por prazo
determinado, com base no artigo 37, inciso |X da
Constituição Federal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a Cámara
Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a contratar professores para rede
municipal de ensino, em caráter de designação temporário,
Parágrafo Único — A contratação a que se refere o “caput” deste artigo é a constante do
anexo desta Lei
Art. 2º - À contratação a que se refere Artigo 1º será com base no artigo 37. Inciso |X da
Constituição Federal, por um periodo de 12 (doze) meses, podendo ser ranavado por
igual período, e será realizada através de Processo Seletivo Simplificado
Art. 3º. À remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será de acordo com
os valores que Integram o plano de cargos e salários, Lei Complementar 009/2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria do orçamento do exercicio de 2011
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrári
Mus São Punto, 230, Hom Vim — Telefes (27 (3704-1222 - CNH EP UF) 000 — Pedra Cunara-ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário. Estado de Espirito Santo, ao vigésimo
dia do mês de janeiro de dois mil e onze.
ATAÍDES CANAL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 20 de janeiro
de 2011.
Sidi oreira
Chefe dê Gabinete
ANEXO |
NUMERO DE VAGAS
Instituto Ayrton
Senna
Subtotal | 47
PEIES CNPI 28.519 IDOL — Ep Uso Pedro Camarie-ES