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norma nº 1097/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1,097, de 15 de agosto 2013
"Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
20.000,00 (Vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
300 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
08.243.0016.1.245 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC, RAIOS DE LUZ-ARLUZ
3.3,50.43.00 — Subvenção Soclal,, sssssssasasesssessis FR. 1000000 R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado através do art. 1º serão provenientes de anulação de dotação
abaixo:
200 - GABINETE DO PREFEITO
02100 - GABINETE DO PREFEITO.
04,122.0002.2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE
3.3.90.39,00 - Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica...FR. 1000000 R$
20.000,00
Art. 3º - Esta Lel entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
décimo quinto dia do mês de agosto de 2013,
Prefeito Municipal Interino
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e
treze,
L GUAITOLINI DE VEIRA
Na
Chefe de Gabinete

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