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norma nº 1098/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ - ARLUZ, DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFETO
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, de 28 de agosto 2013
“Concede subvenção social a Associação Raio de
Luz - ARLUZ, desta municipalidade, e da outras
providências *
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art, 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a
“ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ - ARLUZ”, deste municíplo, de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), com recursos do FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, que será
repassado até 31 de Dezembro de 2013, para fins de acordo com convênio que será
firmado entre a Prefeitura Municipal e a citada Associação.
Art, 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior
serão decorrentes de abertura de Crédito Especial criado pela Lei Municipal
1.097/2013.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do
beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza
a Lei Federal nº 4,320/64,
Art, 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercicio subsequente,
deverá prestar constas dos recursos recebidos 9 ano anterior,
Art, 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação
de serviços assistencial prevista em seu estatuto,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
vigésimo oitavo dia do mês de agosto de 2013.
GILDENÉÊ P DOS SANTOS
Prefeito Municipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, ao vigésimo oltavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
Chefe de Gabinete

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