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norma nº 1099/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE VEDAÇÕES, PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, de 28 de agosto 2013
"Dispõe sobre vedações, para nomeação de
cargos em comissão, no âmbito do poder
legislativo e executivo, do municipio de
pedro Canário e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que à CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU E eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município de Pedro Canário, de
pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
1- Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela
justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de olto anos,
[ - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgamento ou
proferida por judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo
de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência,
c) Contra o melo ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais à lei comine pena privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade nos casos em que houver condenação a perda do
cargo ou a inabilitação para o exercicio de função pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo tortura, terrorismo €
hediondo;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
|) Contra a vida e a dignidade sexual;
)) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
Tl - Os detentores de cargo na administração pública direta ou fundacional,
que beneficiam a si ou terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político,
que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a decisão ate o transcurso do prazo de oito
anos;
IV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por Órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação ilicita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos llícitos de recursos de campanha ou por conduta
vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação
Fe Santos
Preto Interino
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
do registro ou diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito
anos;
V - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de Improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público &
enriquecimento ilicito, desde a condenação ou trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena;
vi - Os que forem excluídos do exercicio da profissão, por decisão
sanclonatória do Órgão profissional competente, em decorrência de Infração
ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado
ou suspenso pelo poder Judiciário;
VII - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou Judicial, pelo prazo de oito anos, contados da decisão salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo poder Judiciário;
VIH - O Servidor do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados,
que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que
tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar,
pelo prazo de oito anos.
XI - Os que tiverem contas públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, já transitado em julgado.
Parágrafo Único - a vedação prevista no inciso Il do artigo 1º não se aplica aos
crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo,
nem aos crimes de ação penal privada,
Art. 2º - Todos os atos efetuados em desobediência as vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com à
possibilidade de requerer aos órgãos competentes Informações e documentos
que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art, 4º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, o ocupante de cargo em
comissão, deverá antes da posse, declarar por escrito que não se encontra
inserido nas vedações previstas na presente lei, bem como apresentar Certidão
Negativa da Policia civil, Policia Federal e da Justiça Estadual e Federal, E em
caso haja ocorrência posterior ao sancionamento da presente Lei, deverá
comunicar Imediatamente a autoridade municipal.
Art. 5º - O designado, obrigatoriamente antes de entrar em exercicio, terá
ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas
vedações do art.1º,
Art. 6º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, no prazo de cento € vinte dias contados da publicação da lei,
Gililend Santos
Pratei Interino
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
exigirão a declaração e os documentos consoantes no caput do Art. 4º,
tomando as providências cabiveis sob pena de responsabilidade,
Art, 7º - As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas
ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 8º - Revogam - se dispositivos em contrario,
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
vigésimo oltavo dia do mês de agosto de 2013.
GILDENÊ PER DOS SANTOS
Prefeito Municipal Interino
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e
treze.
1
N ERA G + oa a
DANIEL GUAITOLINI DE VEIRA
Chefe de Gabine

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