| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IPAL DE PEDRO CANÁRIO DO PREFEITO ABINETE PREFEITURA MUNIC LEI MUNICIPAL Nº 1.100, de 30 de setembro 2013. “Institui o fundo de desenvolvimento municipal — FDM e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à CÂMARA MUNICIPAL de pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, O Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira & contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com à finalidade de receber repasses do Estado do Espirito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apolo 30 Desenvolvimento Municipal — FEADM, destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais de investimento nas áreas de Infraestrutura urbana € rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, melo ambiente, sustentabilidade € mobilidade. & 1º O Poder Executivo Municipal ficará obrigado a divulgar, anualmente: 1 - demonstrativo contábil informando: a) recursos arrecadados/recebidos no período; b) recursos disponíveis; c) recursos utilizados no periodo, & 11 - relatório discriminado, contendo: a) número de projetos municipais peneficiados; & b) objeto e valores de cada um dos projetos bene jados. esa a] PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO & 2º- O Poder Executivo Municipal divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercicio financeiro seguinte, resumo global dos Itens previstos nos 685 1º 2º, Art. 2º Constituirão recursos do FDM; I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM; II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; V - saldos de exercícios anteriores; VI - outras receltas que lhe venha a ser legalmente destinadas, & 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização. 5 2º A extinção do Fundo instituído por esta Lel acarreta a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município. 5 3º Os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espirito Santo - BANESTES, Art. 3º O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e as aplicações de seus recursos devem ser s mediante a criação de Unidade Orçamentária es R PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º- Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para O pagamento de despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos. Parágrafo Único - A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a Legislação do FEADM. Art. 5º- Nos planos de trabalho municipais incentivado nos moldes da presente Lei, e em sua respectiva comunicação Institucional, deve constar a divulgação do apolo Institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do FEADM. Art. 6º- O FDM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente, Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de setembro de 2013. Publicada no mural da Ptefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e treze, REGINA DE CASTRO BORGES Chefe de Gabinete