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norma nº 1100/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaINSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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IPAL DE PEDRO CANÁRIO
DO PREFEITO
ABINETE
PREFEITURA MUNIC
LEI MUNICIPAL Nº 1.100, de 30 de setembro 2013.
“Institui o fundo de desenvolvimento municipal —
FDM e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que à CÂMARA MUNICIPAL de pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, O Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira & contábil, com
prazo indeterminado de duração, criado com à finalidade de receber repasses
do Estado do Espirito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apolo 30
Desenvolvimento Municipal — FEADM, destinados ao apoio aos planos de
trabalho municipais de investimento nas áreas de Infraestrutura urbana €
rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social,
agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, melo ambiente,
sustentabilidade € mobilidade.
& 1º O Poder Executivo Municipal ficará obrigado a divulgar, anualmente:
1 - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis;
c) recursos utilizados no periodo, &
11 - relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais peneficiados; &
b) objeto e valores de cada um dos projetos bene jados.
esa a]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
& 2º- O Poder Executivo Municipal divulgará, anualmente, até o dia 31 de
março do exercicio financeiro seguinte, resumo global dos Itens previstos nos
685 1º 2º,
Art. 2º Constituirão recursos do FDM;
I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal - FEADM;
II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe
sejam destinados;
III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas
ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V - saldos de exercícios anteriores;
VI - outras receltas que lhe venha a ser legalmente destinadas,
& 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não utilizados,
devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo
mantidos nas contas do Fundo para utilização.
5 2º A extinção do Fundo instituído por esta Lel acarreta a reversão do
eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.
5 3º Os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei serão obrigatoriamente
depositados no Banco do Estado do Espirito Santo - BANESTES,
Art. 3º O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e as
aplicações de seus recursos devem ser s mediante a criação de
Unidade Orçamentária es
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para O pagamento de
despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa
Investimentos.
Parágrafo Único - A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá
observar a Legislação do FEADM.
Art. 5º- Nos planos de trabalho municipais incentivado nos moldes da
presente Lei, e em sua respectiva comunicação Institucional, deve constar a
divulgação do apolo Institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do
FEADM.
Art. 6º- O FDM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus
recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente,
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
trigésimo dia do mês de setembro de 2013.
Publicada no mural da Ptefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e
treze,
REGINA DE CASTRO BORGES
Chefe de Gabinete

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