| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.101, de 30 de setembro 2013. “Dispõe sobre as Diretrizes para à elaboração da Lei Orçamentária para O exercício de 2014, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, para o exercicio de 2014 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: |- as Metas Fiscais; 1 - as Prioridades da Administração Municipal, Im - a Estrutura dos Orçamentos, Iv - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Divida Publica Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; vII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerals. CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 40 da Lei Complementar nº 10 1, de 4 de malo de 2000, as metas fiscals de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da Divida publica para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos desta Lel, em conformidade com a Portaria no 637, de 18 de outubro de 2012-STN. Art. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas publicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 40 da/fLRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS|DA PORTARIA Nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, 52 Edição do Manual d Elaboração alia” para 2013. j refeito Municipal