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norma nº 1101/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, de 30 de setembro 2013.
“Dispõe sobre as Diretrizes para à
elaboração da Lei Orçamentária para O
exercício de 2014, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, para o exercicio de 2014 será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
|- as Metas Fiscais;
1 - as Prioridades da Administração Municipal,
Im - a Estrutura dos Orçamentos,
Iv - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Divida Publica Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
vII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerals.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 40 da Lei Complementar
nº 10 1, de 4 de malo de 2000, as metas fiscals de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da Divida publica para o exercício de
2014, estão identificados nos Demonstrativos desta Lel, em conformidade com
a Portaria no 637, de 18 de outubro de 2012-STN.
Art. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas
publicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social,
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 40 da/fLRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS|DA PORTARIA Nº
637, de 18 de outubro de 2012-STN, 52 Edição do Manual d Elaboração alia”
para 2013. j
refeito Municipal

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