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norma nº 971/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 971 / 2011
Date 2011-01-20
EmentaALTERA A LEI 726/2005, ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id488

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
971/2011.
“Altera a Lei 726/2005, acrescido o Parágrafo Único
ao Artigo 1º e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas Por lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei
Art. 1º — Fica revogada a Lei Municipal nº 726/2005 de 06 de maio de 2005, aplicando-se
ão caso nepotismo na Súmula Vinculante n.º do Supremo Tribunal Federal"
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao vigésimo
dia do mês de janeiro de dois mil e onze
reira
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220, Hom Vista — Teletius 1 Oi - pnpy 28 530 ErM0L 4 | - ep SGA nom Pedro Canários

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