| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2011 |
| Date | 2011-01-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI 726/2005, ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 971/2011. “Altera a Lei 726/2005, acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 1º e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas Por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei Art. 1º — Fica revogada a Lei Municipal nº 726/2005 de 06 de maio de 2005, aplicando-se ão caso nepotismo na Súmula Vinculante n.º do Supremo Tribunal Federal" Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao vigésimo dia do mês de janeiro de dois mil e onze reira Chefe de Gabinete Rua São Paulo, 220, Hom Vista — Teletius 1 Oi - pnpy 28 530 ErM0L 4 | - ep SGA nom Pedro Canários