norma nº 1318/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.318/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
à receber do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, mediante doação, uma área
de 10.000m2 (dez mil metros
quadrados) destinada à construção e
implantação de infraestrutua esportiva
e social”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, em seu
nome SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário autorizado a receber do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, através de
doação, uma área de 10.000m?2 (dez mil metros quadrados), destinada,
sem embargos de demais equipamentos públicos, à construção e
implantação de infraestrutura esportiva e social.
Art. 2º- Caberá ao INCRA apontar a area a ser desmembrada do terreno
de sua de sua propriedade, com as confrontações e demais requisitos
necessários à consequente transferência de domínio e de registro junto
ao Regsitro Geral de Imóveis de Pedro Canário.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os
assuntos inerentes à doação junto a órgãos públicos federais, estaduais
e/ou municipais, bem como junto a Serventias Extrajudiciais através de
Notas e de Registro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar o ato de
transmissão do imóvel no sítio governamental, no prazo máximo de 05
(cinco) dias após asia eo. ALT
Govemo Bruno Teófiló Araújo I
E 1/2017 Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.318/2018
Art. 5º- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão
utlizados recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário, Estado
do Espirito Santo, ao vigésimo dia do mês de abril de dois mil e dezoito.
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a
BRUNO/ TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezoito. —
-FÚLVÍO TRINDADE DE ALMEIDA
“Secretário Municipal de
Governo
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