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← Pedro Canário (ES)

norma nº 973/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 2011
Date 2011-02-17
EmentaALTERA A LEI 961/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ASgES |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Cc º 973/2011.
“Altera a Lei 961/2010 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei,
Art. 1º — Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei 961/2010, 08 quais terão 4 seguinte redação:
“Ar. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar
contribuição no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a
Câmara de Dirigentes Lojistas de Pedro Canário, para a
Campanha “Natal da Sorte CDL 2010;"
“Art. 2º - Às despesas decorrentes da contribuição citada no
artigo anterior serão decorrentes de dotação própria, contidas
na Lei Orçamantária Anual“
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia
do mês «de fevereiro de dois mil e onze,
Registrado » Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Espínto, em 17 de fevereiro de 2011
Sidne reira
Chefs de Gabinete
Meia Não Paulo, 220. Has Visda — Tedefias (27 (FIoA-1123 CNP) TR SIS NTZAMI A! CER ATI ONO = Pedro CangesoET

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