| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS CONCEDIDA AOS MOTORISTAS DA PREFEITURA DE PEDRO CANÁRIO-ES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO UNI 1 “FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS CONCEDIDA AOS MOTORISTAS DA PREFEITURA DE PEDRO CANÁRIO - ES” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei FAZ SABER, que E Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei, ES, em R$ 50,00 (cinquenta reais) para deslocamentos superiores a 200 km, e em R$ 20,00 (vinte reais), em caso de deslocamento inferior com ausência ca Municipio superior a DB (seis) horas Am. 2º- O valor da diária concedida destina-se a pagamentos com alimentação e estada Amt. 3º - À eventual diferença referente à diária concedicia destinada « não utilizada. daverá ser devolvida à Municipalidade através da expedição de T.1 a aro equerimento de nova diária nó se processará após a apresentação do Boletim de Diárias da diária anterior para fins de prestação de contas. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogacias as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário. Esta Espirito Santo, ao segundo dia do mês ds março de dois mil e onze to Municipal Proa ua iblicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Preteilura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espijr em 02 de março de 2011, de Gabinete Fusão Paulo, 22), Fog Vista Feletas (27 (NT 1222 Cpy 28.539 RIVONL A | CEP Que ni Fegro Consto-Es