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← Pedro Canário (ES)

norma nº 974/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaFIXA O VALOR DAS DIÁRIAS CONCEDIDA AOS MOTORISTAS DA PREFEITURA DE PEDRO CANÁRIO-ES.
native_id491

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
UNI 1
“FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS CONCEDIDA AOS
MOTORISTAS DA PREFEITURA DE PEDRO
CANÁRIO - ES”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por lei FAZ SABER, que E Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONEI a seguinte Lei,
ES, em R$ 50,00 (cinquenta reais) para deslocamentos superiores a 200 km, e em R$ 20,00 (vinte reais),
em caso de deslocamento inferior com ausência ca Municipio superior a DB (seis) horas
Am. 2º- O valor da diária concedida destina-se a pagamentos com alimentação e estada
Amt. 3º - À eventual diferença referente à diária concedicia destinada « não utilizada. daverá ser devolvida à
Municipalidade através da expedição de T.1
a aro equerimento de nova diária nó se processará após a apresentação do Boletim de Diárias da
diária anterior para fins de prestação de contas.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogacias as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário. Esta Espirito Santo, ao segundo dia do mês ds
março de dois mil e onze
to Municipal
Proa ua iblicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Preteilura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espijr em 02 de março de 2011,
de Gabinete
Fusão Paulo, 22), Fog Vista Feletas (27 (NT 1222 Cpy 28.539 RIVONL A | CEP Que ni Fegro Consto-Es

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