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norma nº 975/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaTRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM NORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MU 7 1.
“TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA
SUPORTE DO CIM NORTE/ES E DÁ OUTRAS
PROVIÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lel, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da
Região NORTE — CIM NORTEI/ES, ocorrida na data de 16/12/2010, na qual se decidiu
pela transformação do CIM NORTE/ES em consórcio público de direito público, tendo por
pessoa jurídica de suporte Associação Pública, revogando-se o $4º da Clausula Quarta &
alterando a redação do caput da Clausula Terceira e do caput da Clausula Quarta, todos
do Contrato de Consórcio Público, as quais passam a viger com a seguinte redação:
“.. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA
JURÍDICA - O presente contrato de consórcio público passa a ser executada
através de pessoa juridica de direito público, da espécie Associação Pública,
criada para esta finalidade, composta por todos os entes da Federação
consorciados, com fundamento legal no inciso IV do artigo 41 da Lei nº
104062002. com status de autarquia interfederativa integrante da
administração indireta dos entes consorciados "
“a CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA
DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação Pública suporte do
contrato de consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO DA
REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, — CIM NORTE/ES, terá sede em
Boa Esperança-ES. prazo indeterminado de duração e será do tipo
multifuncional *
Art. 2º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público
Consórcio Público da Região NORTE — CIM NORTE/ES, ocorrida na data de 16/12/2010,
na qual se decidiu pela alteração da redação do 83º da Clausula Quarta e do Inciso IX da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Clausula Quarta: ...
“6 3º - A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM NORTE, bem
como a criação de cargos e a fixação de vencimentos, dependerá da
ratificação por lei de no minimo cinquenta por cento (50%) dos entes
subscritores do protocolo de intenções "
Clausula Décima: ...
“IX — deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos
vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de gralificação à
servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça Orçamentária do
exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de Administração, até o final da
segunda quinzena de setembro do exercicio em curso,”
Art. 3º - Fica criada a Associação Pública, pessoa juridica de suporte do Contrato de
Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM NORTEIES.
Art, 4º - À Associação Pública referida no artigo anterior é constituida sob a forma de
autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, com prazo indeterminado de duração e de característica
multifuncional com fundamento legal no 5 1º do artigo 1º e Inciso | do artigo 6º. ambos da
Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei
Federal nº 10. 406/02 (Código Civil Brasileiro).
Art. 5º - O CIM NORTE/ES integra a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal &
tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na
implantação e execução de suas políticas públicas
Art. 6º - À Assembléia Geral do CIM NORTE/ES tem competência para dispor sobre seu
Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal, desde que
não contrarie o disposto no Contrato de Consórcio Público firmado pelos entes
consorciados.
Art. 7º - São objetivos do CIM NORTE/ES, além ue vierem a ser definidos
posteriormente pela Assembléia Geral.
| - a gestão associada de serviços públicos;
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou Indireta dos entes consorciados:
HI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, Inclusive
de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de
licitação e de admissão de pessoal,
|V - a produção de informações ou de estudos técnicos:
V-a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hidricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas:
Vil! - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados,
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum:
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência
social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio,
vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados nao
pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender 0 disposto no
art. 1º, Inciso V, da Lei no 9.717, de 1998:
Xl - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento. pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XIl- as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional:
XIll - o exercicio de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de
autorização ou delegação;
XIV — as ações e os serviços de saúde, obedec) incipios, diretrizes e normas que
regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º — Constituem patrimônio do CIM NORTE/ES
|- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e ou por
particulares.
Art. 8º — Constituem recursos financeiros do CIM NORTE/ES, aqueles definidos no seu
estatuto
Art, 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações
orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção da
associação pública referida no Artigo 3º da presente lei,
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
da Assembléia Geral de 16/12/2010
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao décimo
sétimo dia do mês de março de dois mil e onze
Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 17 de março
de 2011.
Ch Gabinete

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