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norma nº 1103/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 1.094/2013 DE 15/08/2013.
native_id493

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, de 06 de dezembro 2013.
“Acrescenta dispositivo na Le nº
1.094/2013 de 15/08/2013”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes ão conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 20 da Lei nº 1,094/2013 de 15/08/2013 o
seguinte Parágrafo Único:
“Art.19-(...)
Parágrafo Único- O atendimento de que trata O caput deste artigo se destina
às crianças a partir de 04 (quatro) anos de idade para Ingresso na Educação
Infantil, cuja oferta se estenderá até o 5º (quinto) ano do Ensino
Fundamental”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
Prefeito Municipal
W,
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
REGINA DE | BORGES
Chefe de Gabinete

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