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norma nº 1104/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO PARA A CAMPANHA NATAL DA SORTE CDL
native_id494

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

R
PREFEITURA MUNICIPAL DE EDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFENO
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, de 10 de dezembro 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetivar
doação para à Campanha Natal da Sorte
CDL”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU = eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar doação no valor de R$
5.000,00 (cinco mil réais) para à “Campanha Natal da Sorte CDL”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias que serão suplementares, SE necessárias,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municl | de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao
décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil & treze,
se | / =
TôNI WILSON-FIOROT
Prefeito Municipal
A
publicada no mural da Prefeitura Municipal de pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, décimo dia do mês de aii do ano de dois mil e treze.
ANiy
ND
REGINA DEC BORGES
Chefe Gabinete

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