| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO PARA A CAMPANHA NATAL DA SORTE CDL |
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE EDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFENO LEI MUNICIPAL Nº 1.104, de 10 de dezembro 2013. “Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação para à Campanha Natal da Sorte CDL”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU = eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar doação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil réais) para à “Campanha Natal da Sorte CDL”. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementares, SE necessárias, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municl | de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil & treze, se | / = TôNI WILSON-FIOROT Prefeito Municipal A publicada no mural da Prefeitura Municipal de pedro Canário, Estado do Espirito Santo, décimo dia do mês de aii do ano de dois mil e treze. ANiy ND REGINA DEC BORGES Chefe Gabinete