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norma nº 1105/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id495

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, de 10 de dezembro 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito
adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, ho valor de R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
700 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
12.365.0007.1.248 - PROJETO APOIO AS CRECHES
3.3.90,30.00 - Material de Consumo. ssssescrssienenmenscessoenteameertremesr FR. 11070000 R$ 220.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado
através do art. 1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo:
700 - SECKETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
400 - MDE
12:365.0007.2.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS, INFANTIL
3.3.90.30.00 — Material de CONSUMO. eesceeseaseniereetensoreeentroseesentanter FR. 1101000 R$ 100.000,00
700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
400 — MDE
12.361.0007,1.018 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4.5.90.61,00 = Aquisição de Imóveis. .ssesesseseeeess resonmivereeresdbboçsidaad FA. 1101000 R$ 80,000,00
700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ado = MDE
12.846.0007.8.009- PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
3.1.90.91,00 = Sentanças Judiciais....sseremesosorseeosatcas 4 FR. 1101000 R$ 20,000,00
1.3,90,91,00 - Sentenças Judiclais.......iseseesectesceioremess css ER; 1101000 R$ 20.000,00
Art, 3º - Esta Lei entra em viggr a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. |
E
a
Gabinete do Prefe
dia do mês de
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, décimo dia do mês de dezembro do a e dois mil E treze.
REGINA D BORGES
Chefe de Gabinete

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