| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.105, de 10 de dezembro 2013. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito adicional especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, ho valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 700 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 100 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS 12.365.0007.1.248 - PROJETO APOIO AS CRECHES 3.3.90,30.00 - Material de Consumo. ssssescrssienenmenscessoenteameertremesr FR. 11070000 R$ 220.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 700 - SECKETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 400 - MDE 12:365.0007.2.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS, INFANTIL 3.3.90.30.00 — Material de CONSUMO. eesceeseaseniereetensoreeentroseesentanter FR. 1101000 R$ 100.000,00 700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 400 — MDE 12.361.0007,1.018 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 4.5.90.61,00 = Aquisição de Imóveis. .ssesesseseeeess resonmivereeresdbboçsidaad FA. 1101000 R$ 80,000,00 700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ado = MDE 12.846.0007.8.009- PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS 3.1.90.91,00 = Sentanças Judiciais....sseremesosorseeosatcas 4 FR. 1101000 R$ 20,000,00 1.3,90,91,00 - Sentenças Judiclais.......iseseesectesceioremess css ER; 1101000 R$ 20.000,00 Art, 3º - Esta Lei entra em viggr a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. | E a Gabinete do Prefe dia do mês de publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, décimo dia do mês de dezembro do a e dois mil E treze. REGINA D BORGES Chefe de Gabinete