| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GARINETEDO PREFEITO ——e—————— O TT ——— LEI MUNICIPAL Nº 1.106, de 10 de dezembro 2013. “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL ce Pedro Canário-ES, APROVOU E eu SANCIONO & seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 161,000,00 (cento e sessenta e um mil reals), na seguinte dotação orçamentária: 700 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100 = FUNDO MUNIC, CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243,0016.1.243 —- PROGRAMA DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO 3.3.90.30.00 — Material de Consumo, usem À R$ 1.000,00 3390.36.00 — Outros Serv. De Tere. P. Fisica, RS 10.000,00 3.3,90,36.00 — Outros Serv, De Terc, P, Fisica... e R$ 100.000,00 44.90.52.00 — Equipamento e Materials Permanentes. R$ 50.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 10 serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 400 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.00016.1.173= CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PESTALOZZI 4.4:90.51,00 - Obras e Instalações... sssssusssssissiseemisaisso FR. 15010001 RS 120.000,00 700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 400 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08,244.0016.1,172= AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CRAS 4.4.90.51.00= Obras é Instalações . messi coecstoca FRÉS01000] R$ 41.000,00 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. / Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado dO Espírita Santo, ao décimo dia do mês de dezembra do ano de gois mile trezê, Ne E ANTÔNIO WILSON FIÓROT Prefeito Municipal Publicada no mural da Prefeltura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, décimo dia do mês de dezembro Ei E) de dois mil e treze. REGINA DE.DA BORGES Chefe de Gabinete