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norma nº 1106/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id496

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GARINETEDO PREFEITO
——e—————— O TT ———
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, de 10 de dezembro 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL ce Pedro Canário-ES, APROVOU E eu SANCIONO & seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 161,000,00 (cento e
sessenta e um mil reals), na seguinte dotação orçamentária:
700 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100 = FUNDO MUNIC, CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243,0016.1.243 —- PROGRAMA DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo, usem À R$ 1.000,00
3390.36.00 — Outros Serv. De Tere. P. Fisica, RS 10.000,00
3.3,90,36.00 — Outros Serv, De Terc, P, Fisica... e R$ 100.000,00
44.90.52.00 — Equipamento e Materials Permanentes. R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
através do art. 10 serão provenientes de anulação de dotação abaixo:
700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
400 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00016.1.173= CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PESTALOZZI
4.4:90.51,00 - Obras e Instalações... sssssusssssissiseemisaisso FR. 15010001 RS 120.000,00
700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
400 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08,244.0016.1,172= AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CRAS
4.4.90.51.00= Obras é Instalações . messi coecstoca FRÉS01000] R$ 41.000,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado dO Espírita Santo, ao décimo
dia do mês de dezembra do ano de gois mile trezê, Ne E
ANTÔNIO WILSON FIÓROT
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeltura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, décimo dia do mês de dezembro Ei E) de dois mil e treze.
REGINA DE.DA BORGES
Chefe de Gabinete

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