| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE REPRESENTAM PROCESSOS CRIMINAIS. |
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GABINETE DO PREFEITO a SME TE E ——— LEI MUNICIPAL Nº 1.107, de 10 de dezembro 2013. "Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canério-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º, Ficam prolbidas de participar de licitações e de celebrar com o Poder Público Municipal contratos administrativos de obras, serviços, compras, alignações e locações às empresas que respondam a processos criminais por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha, ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos. Parágrafo Único. A proibição do caput deste artigo aplica-se também âquelas empresas cujos sócios detenham participação acionária em outras empresas investigadas ou condenadas por malversação de recursos públicos, Art. 2º, Na hipótese de contratos administrativos já celebrados com o Poder Público e em vigência, os mesmos serão automaticamente suspensos a partir do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, Parágrafo Único. Os contratos administrativos deverão ficar suspensos, na forma do caput deste artigo, até o trânsito em julgado da sentença. Art. 3º, As empresas condenadas pelos crimes referidos nesta lei ficarão proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos com o Poder Público Municipal pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da publicação do trânsito em julgado da sentença. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor,a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. / | A Gabinete do Prefeito Municipal dg Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao décimo dia do mês de dézembro do ano ge gols mil e treze. [PT No Prefeito Municipal Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, décimo dia do mês de dezembro da anojde dois mil e treze, REGINA DE;CAS Chefê de Gabinete