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norma nº 1107/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE REPRESENTAM PROCESSOS CRIMINAIS.
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GABINETE DO PREFEITO
a SME TE E ———
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, de 10 de dezembro 2013.
"Dispõe sobre a proibição de participação em
licitações e celebração com o Poder Público de
contratos administrativos de obras, serviços,
compras, alienações e locações por empresas
que respondam a processos criminais”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canério-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.1º, Ficam prolbidas de participar de licitações e de celebrar com o Poder Público
Municipal contratos administrativos de obras, serviços, compras, alignações e locações
às empresas que respondam a processos criminais por corrupção ativa, tráfico de
influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de
quadrilha, ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos
públicos.
Parágrafo Único. A proibição do caput deste artigo aplica-se também âquelas
empresas cujos sócios detenham participação acionária em outras empresas
investigadas ou condenadas por malversação de recursos públicos,
Art. 2º, Na hipótese de contratos administrativos já celebrados com o Poder Público e
em vigência, os mesmos serão automaticamente suspensos a partir do oferecimento
da denúncia pelo Ministério Público,
Parágrafo Único. Os contratos administrativos deverão ficar suspensos, na forma do
caput deste artigo, até o trânsito em julgado da sentença.
Art. 3º, As empresas condenadas pelos crimes referidos nesta lei ficarão proibidas de
participar de licitações e de celebrar contratos administrativos com o Poder Público
Municipal pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da publicação do trânsito em
julgado da sentença.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor,a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. / |
A
Gabinete do Prefeito Municipal dg Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao décimo
dia do mês de dézembro do ano ge gols mil e treze. [PT
No
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, décimo dia do mês de dezembro da anojde dois mil e treze,
REGINA DE;CAS
Chefê de Gabinete

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